A medida abrange setores essenciais como rodovias concedidas, transporte intermunicipal e serviços de saneamento básico
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 99/23, que estabelece novas regras de transparência para o reajuste de tarifas de serviços públicos delegados pelo Estado. A votação ocorreu durante Reunião Ordinária realizada nesta quarta-feira (29), no Plenário da Casa.
De autoria do deputado Doutor Jean Freire, a proposta determina que concessionárias e permissionárias passem a divulgar, de forma detalhada, os cálculos utilizados para justificar reajustes tarifários. A medida abrange setores essenciais como rodovias concedidas, transporte intermunicipal e serviços de saneamento básico.
O objetivo central do projeto é garantir maior clareza e acesso à informação por parte da população, permitindo que usuários compreendam como são definidos os valores cobrados pelos serviços públicos. Atualmente, esses reajustes muitas vezes são apresentados sem detalhamento técnico acessível ao cidadão comum.
Publicação obrigatória e dados abertos
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprimorou o texto original e definiu regras mais específicas para a divulgação das informações.
De acordo com a nova redação, os cálculos de reajuste deverão ser publicados em diferentes canais oficiais, incluindo o Diário Oficial do Estado, o site institucional do governo e as páginas eletrônicas das próprias concessionárias responsáveis pelos serviços.
Outro ponto relevante é a exigência de que os dados sejam disponibilizados em formato aberto, o que facilita a análise por pesquisadores, órgãos de controle, imprensa e pela sociedade em geral. Além disso, as empresas deverão apresentar séries históricas com informações referentes a, pelo menos, os últimos cinco anos, permitindo comparações e maior acompanhamento da evolução das tarifas.
Abrangência e fiscalização
As novas regras se aplicam a todos os serviços públicos delegados cuja titularidade seja do Estado de Minas Gerais, incluindo também aqueles sujeitos à regulação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais, responsável pela fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Especialistas apontam que a iniciativa pode fortalecer o controle social e institucional sobre contratos de concessão, além de contribuir para maior previsibilidade e confiança na relação entre usuários, empresas e poder público.
Outros projetos em tramitação
Durante a mesma reunião, outro projeto relacionado ao setor de saneamento — o PL 1.760/23, de autoria das deputadas Bella Gonçalves e Andréia de Jesus — não chegou a ser votado. A proposta trata da obrigatoriedade de fornecimento de água própria para consumo pelas prestadoras de serviço.
A matéria recebeu três emendas apresentadas pelo deputado Sargento Rodrigues, com foco em garantir abastecimento em áreas de maior vulnerabilidade social e adequação ao marco legal do saneamento básico. Com isso, o texto retorna para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Próximos passos
O PL 99/23 ainda precisa passar por votação em 2º turno no Plenário da ALMG antes de seguir para sanção do governador. Caso seja aprovado em definitivo, a nova legislação poderá representar um avanço significativo na transparência da gestão de serviços públicos no estado.
A iniciativa se insere em um movimento mais amplo de fortalecimento da governança e da prestação de contas, ampliando o acesso da sociedade a informações estratégicas sobre políticas tarifárias e contribuindo para um debate mais qualificado sobre o custo dos serviços públicos em Minas Gerais.
