A Assembleia Legislativa de Minas Gerais promove, nesta segunda-feira (27), uma audiência pública para discutir os impactos da redução de benefícios a servidores estaduais que possuem filhos com deficiência. A reunião será realizada a partir das 14h, no auditório do andar SE, e é organizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O debate foi solicitado pelo deputado Cristiano Silveira (PT), após o recebimento de relatos de servidores que, mesmo amparados pela legislação vigente, estariam enfrentando prejuízos financeiros indiretos, especialmente no valor do vale-alimentação.
Impactos da redução de carga horária
Entre os principais pontos da pauta está a aplicação da redução de jornada de trabalho concedida a servidores que são responsáveis por filhos com deficiência, incluindo casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O direito está previsto na Lei Estadual nº 9.401, de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 1987.
A legislação permite a diminuição da carga horária em situações específicas, como forma de garantir melhores condições para o cuidado com dependentes que necessitam de atenção contínua. No entanto, segundo o parlamentar, a redução da jornada estaria sendo acompanhada de cortes proporcionais no vale-alimentação, o que tem gerado preocupação entre os beneficiários.
“Diante da repercussão dessa política sobre a remuneração indireta dos servidores, torna-se necessário promover o debate com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão”, destacou Cristiano Silveira. O objetivo, segundo ele, é esclarecer os critérios adotados e buscar alternativas que assegurem o direito sem prejuízos financeiros.
Política de apoio a cuidadores em pauta
Outro tema relevante da audiência será a discussão do Projeto de Lei (PL) 1.529/23, que propõe a criação da política “Cuidar de Quem Cuida” no Estado. A iniciativa visa instituir diretrizes de atenção aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência, reconhecendo o papel fundamental desempenhado por familiares — muitas vezes responsáveis diretos pelos cuidados diários.
De acordo com o deputado, a proposta parte do entendimento de que pais, mães e responsáveis por pessoas com deficiência também precisam de suporte, tanto no aspecto social quanto na saúde física e mental.
“A política ‘Cuidar de Quem Cuida’ busca garantir direitos e inclusão a esses cuidadores, além de contribuir para minimizar o impacto financeiro enfrentado por muitos deles, que frequentemente não conseguem se inserir no mercado de trabalho devido às demandas de cuidado”, explicou.
Participação de autoridades e entidades
Para o encontro, foram convidados representantes de diferentes órgãos e instituições, entre eles a titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Sílvia Listgarten Dias, além do secretário adjunto de Desenvolvimento Social, Ricardo Alves Dutra.
Também devem participar integrantes do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS-MG) e de entidades ligadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência, ampliando o debate e garantindo a escuta de diferentes perspectivas sobre o tema.
Debate busca soluções e garantia de direitos
A audiência pública integra uma série de discussões promovidas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais voltadas à construção e aprimoramento de políticas públicas inclusivas. A expectativa é que o encontro contribua para esclarecer dúvidas, avaliar os impactos das medidas atuais e apontar caminhos que assegurem a proteção dos direitos dos servidores e de suas famílias.
O debate também reforça a importância de políticas públicas que reconheçam as especificidades das pessoas com deficiência e de seus cuidadores, garantindo não apenas direitos formais, mas condições reais para sua efetivação no cotidiano.
