A Prefeitura de Montes Claros encaminhou à Câmara Municipal, para apreciação nesta terça-feira (23), um Projeto de Lei que propõe a anistia integral das multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas durante o período da pandemia de Covid-19. A iniciativa, assinada pelo prefeito Guilherme Guimarães, busca perdoar penalidades impostas em razão do descumprimento das regras sanitárias estabelecidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública.
De acordo com o texto do projeto, a anistia abrange multas aplicadas com base na Lei Municipal nº 5.252/2020, na Lei Federal nº 13.979/2020 e nos diversos decretos municipais editados com o objetivo de conter o avanço do coronavírus, tratar das questões sanitárias decorrentes da pandemia e disciplinar as ações de fiscalização. O perdão alcança, inclusive, multas que já tenham sido inscritas em Dívida Ativa, desde que tenham sido aplicadas no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 3 de maio de 2022.
O projeto, no entanto, estabelece algumas restrições importantes. A anistia não se aplica às multas que já tenham sido efetivamente quitadas, ficando expressamente vedada qualquer forma de restituição, total ou parcial, dos valores pagos antes da vigência da futura lei. Ou seja, o benefício se destina exclusivamente aos débitos ainda pendentes.
Outro ponto previsto no texto é que a concessão da anistia fica condicionada à desistência de recursos administrativos ou judiciais, bem como de ações, impugnações ou execuções fiscais em andamento. O contribuinte interessado deverá, ainda, renunciar ao direito sobre o qual se fundam tais demandas, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Também será exigida a renúncia aos honorários advocatícios e ao eventual ressarcimento de despesas processuais que lhe sejam devidas em razão das ações relacionadas às multas.
Durante solenidade realizada no final da semana passada, em seu gabinete, com a presença de vereadores, lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil, o prefeito Guilherme Guimarães destacou a relevância social e econômica da proposta. Segundo ele, o valor estimado das multas que poderão ser perdoadas gira em torno de R$ 4 milhões.
“O objetivo da Prefeitura nunca foi punir por punir. As multas foram um instrumento necessário em um momento crítico da história, para preservar vidas e garantir o cumprimento das normas sanitárias. No entanto, sabemos que muitos comerciantes e trabalhadores não conseguiram arcar com esses valores e, hoje, enfrentam dificuldades e entraves legais em função dessas penalidades”, afirmou o prefeito.
Guimarães ressaltou ainda que a proposta de anistia representa uma medida de estímulo à retomada econômica, especialmente para o setor comercial, que foi um dos mais afetados pelas restrições impostas durante a pandemia. “Estamos falando de empresas que geram empregos e renda em Montes Claros. Ao perdoar essas multas, a Prefeitura contribui para que esses empreendedores possam regularizar sua situação, voltar a crescer e continuar contribuindo para o desenvolvimento da cidade”, concluiu.
A matéria agora segue para análise e votação pelos vereadores da Câmara Municipal. Caso seja aprovada, a nova lei poderá beneficiar centenas de contribuintes, marcando um novo capítulo no processo de superação dos impactos econômicos e sociais deixados pela pandemia de Covid-19 em Montes Claros.
