A proposta também redefine o papel da corporação no município, ampliando suas competências e atribuições no campo da segurança pública
Durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14), a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou um conjunto de seis projetos de lei e de resolução que tratam de temas diversos, com destaque para a proposta do Executivo Municipal que promove mudanças significativas na estrutura e nas atribuições da Guarda Municipal. Entre as principais medidas aprovadas está a autorização para o porte funcional de arma de fogo pelos agentes da corporação durante o exercício de suas atividades.
O projeto encaminhado pelo Executivo estabelece uma reestruturação administrativa da Guarda Municipal, com a definição de novos níveis hierárquicos, organização de cargos, implementação de plano de carreira e previsão de melhores condições de aposentadoria para os servidores. A proposta também redefine o papel da corporação no município, ampliando suas competências e atribuições no campo da segurança pública.
Com a aprovação da matéria, a Guarda Municipal deixa de atuar exclusivamente na proteção patrimonial — como prédios públicos, praças e equipamentos municipais — e passa a desempenhar funções mais amplas, incluindo o policiamento preventivo, comunitário e ostensivo. Na prática, isso significa que os agentes poderão realizar patrulhamento nas ruas, interagir diretamente com a população e atuar de forma mais ativa na prevenção de crimes e na promoção da segurança urbana.
A autorização para o porte de arma de fogo, conforme previsto no projeto, será restrita ao período de serviço e deverá seguir critérios específicos de capacitação, treinamento e controle, em conformidade com a legislação vigente. A medida acompanha uma tendência observada em diversos municípios brasileiros, que vêm ampliando o papel das guardas municipais como força complementar na segurança pública.
Além da proposta do Executivo, os vereadores também aprovaram cinco projetos de iniciativa do Legislativo, contemplando áreas como reconhecimento profissional, valorização social, cultura e saúde.
Entre eles, destacam-se duas propostas de autoria do vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania). O primeiro projeto, de resolução nº 11/2026, institui o Diploma Jornalista Júlio César de Melo Franco, uma honraria destinada a reconhecer profissionais da comunicação social que se destacam por sua atuação em benefício da sociedade montes-clarense.
A iniciativa presta homenagem ao jornalista Júlio César de Melo Franco, figura marcante da imprensa local na segunda metade do século XX. Conhecido por sua atuação como editorialista, ele se destacou pela análise crítica de temas relevantes, especialmente nas áreas econômica e social, contribuindo para o debate público e a formação de opinião na cidade. A proposta prevê que a homenagem seja concedida anualmente, em sessão solene, preferencialmente no dia 10 de setembro, data em que se celebra o Dia Nacional da Imprensa.
Ainda de autoria de Cláudio Rodrigues, o projeto nº 62/2026 concede o Título de Cidadão Benemérito ao médico neuropediatra Luís Henrique Rodrigues Aquino Lopes, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade, especialmente na área da saúde infantil.
Outro projeto aprovado foi o de resolução nº 14, de autoria do vereador PC Landim (Avante), que institui a “Placa de Mérito em Inovação e Impacto Social”. A honraria tem como objetivo reconhecer iniciativas que promovam inovação, inclusão social e transformação no município.
De acordo com o texto, poderão ser contempladas organizações da sociedade civil, associações, fundações, entidades filantrópicas e também empresas que desenvolvam ou apoiem projetos voltados ao voluntariado e ao impacto social. A proposta reforça a importância da valorização de ações que contribuem para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
Também foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Eduardo Preto (Pode). O projeto de lei nº 62/2026 institui o Dia Municipal do Legendário, que passa a integrar o calendário oficial do município e será celebrado anualmente no dia 2 de novembro. A data busca reconhecer e valorizar movimentos e iniciativas ligadas ao conceito de superação pessoal e desenvolvimento humano.
Já a segunda proposta inclui oficialmente no calendário de eventos de Montes Claros o tradicional Comida di Buteco, festival gastronômico amplamente conhecido no país e que movimenta bares, restaurantes e a economia local. A iniciativa visa fortalecer o turismo, incentivar a cultura gastronômica e fomentar o setor de serviços no município.
De forma geral, a sessão desta terça-feira foi marcada por pautas que combinam segurança pública, valorização profissional, reconhecimento social e incentivo à cultura e à economia. A aprovação do porte de arma para a Guarda Municipal, em especial, deve gerar debates na sociedade, envolvendo questões relacionadas à segurança, formação dos agentes e limites de atuação da corporação.
Com a sanção do Executivo, os projetos aprovados passam a integrar o ordenamento jurídico municipal, impactando diretamente diferentes setores da administração pública e da sociedade civil em Montes Claros.
