A vereadora Iara Pimentel, única da oposição na Câmara Municipal, apresentará na reunião de amanhã a criação do “Câmara Fiscaliza” e emenda à Lei Orgânica do Município prevendo a convocação de secretários, dirigentes de autarquias municipais e outros gestores nas reuniões das Comissões Técnicas e Permanentes da Câmara Municipal, quando convocados, sob pena de crime de responsabilidade para aqueles que se negarem a participar. Com a proposta a vereadora Iara Pimentel sinaliza a sua expectativa na implementação e na construção de uma Câmara Municipal mais autônoma, capaz de exercer seu papel de agente fiscalizador com maior eficácia e com a efetiva participação popular.
A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município altera a redação dos artigos 34 e 36, prevendo que secretários, dirigentes de autarquias municipais e outros gestores públicos do poder executivo sejam convocados, semestralmente, para apresentar às comissões permanentes da Câmara informações detalhadas acerca da execução físico-orçamentária do Orçamento Anual do Município. O Câmara Fiscaliza amplia e qualifica o processo de controle externo do Poder Legislativo Municipal. Implementa na prática a transparência na destinação e aplicação dos recursos do poder executivo municipal, permitindo, de certo modo, ajustes e adequações nas políticas públicas a partir da escuta e das percepções apresentadas pela Câmara Municipal com a efetiva participação popular.
O objetivo da proposição de emenda à Lei Orgânica Municipal é aperfeiçoar a regra da convocação das autoridades municipais, sem prejuízo das convocações pontuais, prevendo crime de responsabilidade no caso de ausência injustificada da autoridade responsável pela pasta e ainda estabelecendo o prazo regulamentar de 15 dias para que as informações solicitadas pela Câmara sejam encaminhadas pelos órgãos do poder executivo municipal. “O Câmara Fiscaliza inaugura um tempo de maior autonomia e independência do poder legislativo municipal e, sobretudo, estabelece um espaço saudável e construtivo de uma efetiva participação popular”, complementa a vereadora Iara Pimentel. (GA)
