Projeto aprovado em definitivo estende benefícios previstos para pessoas com deficiência, enquanto outra proposta garante reserva de assentos para acompanhantes em eventos públicos
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (10), importantes medidas voltadas à inclusão social e à garantia de direitos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Entre as proposições analisadas pelo Plenário, destaca-se o Projeto de Lei (PL) 4.515/25, que assegura às pessoas com síndrome de Tourette o acesso aos mesmos direitos e benefícios previstos na Constituição Estadual e na legislação mineira para cidadãos com deficiência.
A matéria, de autoria do deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), foi aprovada em definitivo pelos parlamentares e agora segue para sanção do governador Mateus Simões.
A iniciativa representa um avanço no reconhecimento das necessidades específicas enfrentadas por pessoas diagnosticadas com a síndrome de Tourette, um transtorno neurológico caracterizado pela ocorrência de tiques motores e vocais involuntários. Os sintomas podem incluir movimentos repetitivos, piscadas frequentes, gestos involuntários, emissão de sons, palavras ou expressões sem controle consciente, variando em intensidade de acordo com cada paciente.
Com a aprovação do projeto, os cidadãos mineiros diagnosticados com a síndrome poderão ter acesso aos benefícios previstos na legislação estadual, desde que atendam aos critérios estabelecidos para o enquadramento como pessoa com deficiência, conforme determina a Lei Estadual nº 13.465, de 2000.
A proposta busca ampliar a proteção legal e fortalecer as políticas de inclusão, garantindo que pessoas com a condição tenham acesso a mecanismos de apoio social, educacional e institucional já previstos para outros grupos contemplados pela legislação de proteção às pessoas com deficiência.
Especialistas destacam que a síndrome de Tourette pode provocar impactos significativos na vida social, escolar e profissional dos indivíduos, especialmente devido à falta de conhecimento da população sobre o transtorno. Por isso, iniciativas que promovam reconhecimento legal e inclusão são consideradas importantes instrumentos para combater o preconceito e ampliar o acesso a direitos.
Acessibilidade em eventos públicos
Outra matéria voltada à inclusão também recebeu aval dos parlamentares durante a reunião plenária. Trata-se do Projeto de Lei 2.196/24, que determina a reserva de assentos para acompanhantes de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em espetáculos, conferências, eventos culturais, festas populares e demais atividades realizadas em espaços públicos.
A proposta, apresentada originalmente pelo deputado Lucas Lasmar (Rede), foi aprovada em primeiro turno na forma do substitutivo nº 1 elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto aprovado prevê a inclusão da medida na Lei Estadual nº 17.785, de 2008, que estabelece diretrizes destinadas a facilitar o acesso de pessoas com deficiência ou dificuldades de locomoção aos espaços de uso público em Minas Gerais.
Na prática, a proposta busca assegurar que acompanhantes possam permanecer ao lado das pessoas assistidas durante a participação em eventos realizados em praças, parques, arenas e outros espaços públicos, promovendo mais conforto, autonomia, segurança e inclusão.
A medida é considerada especialmente importante para pessoas que dependem de apoio permanente para deslocamento, orientação ou comunicação durante atividades culturais, recreativas e sociais.
Próximas etapas
Enquanto o projeto relacionado à síndrome de Tourette já concluiu sua tramitação na Assembleia e aguarda apenas a sanção do governador para se transformar em lei, a proposta que trata da reserva de assentos para acompanhantes ainda passará por nova análise legislativa.
O Projeto de Lei 2.196/24 será encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para apreciação em segundo turno. Após essa etapa, retornará ao Plenário da ALMG para votação definitiva.
As duas iniciativas reforçam a ampliação das políticas públicas voltadas à inclusão social em Minas Gerais e refletem o esforço do Legislativo estadual em promover condições mais igualitárias de participação e acesso aos direitos para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e condições neurológicas que exigem atenção específica do poder público.
Caso sancionadas e implementadas, as medidas poderão representar avanços significativos na garantia da cidadania, da acessibilidade e da qualidade de vida de milhares de mineiros.
