Gabriele Santos

A Câmara dos Deputados aprovou o retorno da cobrança do seguro obrigatório para indenizar pessoas que sofrem acidentes com veículos, anteriormente conhecido como DPVAT. Durante a gestão Bolsonaro, o DPVAT deixou de ser cobrado em 2020, e agora, sob o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), traz consigo uma série de mudanças significativas.

As alterações incluem penalidades equivalentes à multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, além do pagamento das despesas com assistências médicas. O SPVAT também oferece reembolso das despesas com assistências médicas e suplementares, abrangendo fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de residência da vítima.

Além disso, o seguro agora cobre serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial, e há a proibição de transferência do direito de recebimento da indenização. Uma mudança significativa é o direcionamento entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio para municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Durante a votação, os parlamentares incluíram uma emenda que altera o arcabouço fiscal, permitindo a antecipação da abertura de crédito suplementar de cerca de R$ 15 bilhões, devido ao crescimento adicional da receita deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Essas mudanças representam uma significativa reformulação do sistema de seguro obrigatório para acidentes de trânsito, visando oferecer maior proteção e assistência às vítimas.