A Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu mais um passo na discussão sobre o financiamento da saúde pública ao aprovar, nesta quarta-feira (29), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 63/21, que visa impedir a retenção ou o uso indevido de recursos destinados a hospitais filantrópicos e santas casas no estado.
A proposta, de autoria do deputado Arnaldo Silva, foi analisada pela Comissão de Saúde e recebeu aval do relator, o deputado Arlen Santiago, que também preside o colegiado. O projeto altera a Lei Complementar 102 de 2008, responsável por regulamentar a atuação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
Pelo texto aprovado, passa a ser considerada irregular — e, portanto, passível de sanções — a retenção ou a aplicação indevida de recursos públicos destinados às unidades de saúde que integram a rede complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Na prática, isso significa que estados ou municípios que deixarem de repassar esses valores, ou criarem obstáculos para o repasse dentro do prazo estabelecido, poderão ter suas contas questionadas pelo órgão de controle.
O projeto também detalha o que caracteriza irregularidade: deixar de efetuar o repasse ou dificultá-lo no prazo de até cinco dias após o recebimento dos recursos. A medida busca dar mais segurança financeira às instituições filantrópicas, que desempenham papel essencial no atendimento à população.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é evitar que falhas administrativas ou entraves burocráticos comprometam a continuidade dos serviços prestados. “As santas casas e hospitais filantrópicos dependem diretamente desses repasses para manter suas atividades. Quando há retenção ou uso indevido dos recursos, toda a população é prejudicada”, argumenta.
Rede filantrópica concentra grande parte do atendimento pelo SUS
Durante a análise da matéria, o relator destacou dados da Federassantas, que apontam a existência de cerca de 300 hospitais filantrópicos em Minas Gerais. Essas instituições são responsáveis por mais de 60% da capacidade instalada voltada ao atendimento de usuários do SUS no estado.
De acordo com Arlen Santiago, o cenário dessas unidades é preocupante. Muitas enfrentam dificuldades financeiras há anos, com altos níveis de endividamento e estruturas defasadas. A situação teria sido agravada pela pandemia de Covid-19, que elevou custos operacionais e reduziu receitas, levando inclusive ao fechamento de diversas unidades em todo o país.
“Garantir que os recursos cheguem de forma regular é fundamental para manter o funcionamento dessas instituições e assegurar o atendimento à população mineira”, afirmou o relator em seu parecer.
O parlamentar apresentou ainda uma emenda de caráter técnico para corrigir a redação do projeto, sem alterar seu conteúdo. A mudança ajusta a nomenclatura de dispositivos legais, tornando o texto mais preciso do ponto de vista jurídico.
Fiscalização e impacto nas contas públicas
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é o órgão responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e julgar a regularidade das contas de gestores estaduais e municipais. Com a aprovação da proposta, a retenção indevida de verbas destinadas à saúde passará a figurar explicitamente entre os motivos que podem levar à rejeição dessas contas.
Especialistas avaliam que a medida pode fortalecer mecanismos de controle e transparência, além de reduzir práticas que comprometem o financiamento da rede complementar do SUS.
Tramitação segue em curso
O PLC 63/21 ainda tramita em 1º turno e será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para votação no Plenário da ALMG. Caso aprovado em definitivo, o projeto seguirá para sanção do governador.
A proposta integra um conjunto de iniciativas discutidas no Legislativo mineiro voltadas à sustentabilidade do sistema de saúde, especialmente no que diz respeito ao papel das instituições filantrópicas, consideradas fundamentais para garantir o acesso da população aos serviços hospitalares em diversas regiões do estado.
