GIRLENO ALENCAR
A Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) definiu as regras sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natura. A Diretoria de Tecnologia da Informação em comunicado alertou a todos servidores, professores e alunos que em agosto de 2020 passou a vigorar no Brasil a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD reforça as disposições contidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), prevendo regras específicas para o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive daqueles considerados sensíveis, cuja transmissão, via de regra, exige consentimento expresso do seu titular, sujeitando o infrator a diversas sanções em caso de descumprimento.
Assim, reiterando o pedido realizado no Ofício Circular SEPLAG/SCGE nº. 1/2019, e considerando o grande volume de dados pessoais constantes dos processos que tramitam no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MG), no intuito de salvaguardá-los de forma adequada e responsável, solicita a todos os usuários atribuir o nível de acesso restrito (classificando-os na hipótese legal “informação pessoal (art. 31 da Lei nº 12.527/2011)” a todos os expedientes que contenham informações e dados pessoais: como número de CPF, RG, CNH, título de eleitor e outros; informações e dados pessoais sensíveis: como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
