De acordo com a 13ª Promotoria de Justiça de Montes Claros, esta será a primeira seleção pública da história da Câmara Municipal de Claro dos Poções destinada à efetivação de servidores concursados
A Câmara Municipal de Claro dos Poções, no Norte de Minas, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais comprometendo-se a realizar, até fevereiro de 2027, concurso público para provimento efetivo de servidores da Casa Legislativa. O acordo foi divulgado nesta segunda-feira (11) e representa um marco administrativo para o município.
De acordo com a 13ª Promotoria de Justiça de Montes Claros, esta será a primeira seleção pública da história da Câmara Municipal de Claro dos Poções destinada à efetivação de servidores concursados. A medida busca adequar a estrutura administrativa do Legislativo municipal às exigências constitucionais relacionadas ao ingresso no serviço público por meio de concurso.
Segundo o Ministério Público, o TAC foi firmado após análises sobre a necessidade de regularização da situação funcional da Câmara, especialmente quanto à ocupação de cargos públicos e às formas de contratação utilizadas pelo Legislativo ao longo dos anos.
O acordo estabelece uma série de compromissos que deverão ser cumpridos pela Câmara Municipal nos próximos meses. Entre eles está a revisão do plano de cargos e salários da instituição, considerada essencial para organizar a estrutura administrativa e definir adequadamente as funções permanentes da Casa Legislativa.
Além disso, o TAC prevê a adequação da legislação municipal referente às hipóteses de contratação temporária para atender situações excepcionais de interesse público. O objetivo é garantir que futuras admissões temporárias ocorram dentro dos parâmetros legais e constitucionais, evitando irregularidades administrativas.
O Ministério Público destaca que o concurso público representa uma medida importante para fortalecer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública. A realização do certame também busca assegurar maior transparência nos processos de contratação e estabilidade administrativa ao Legislativo municipal.
Pelo acordo firmado, a Câmara poderá realizar contratações temporárias apenas em caráter excepcional e transitório, exclusivamente para garantir a continuidade dos serviços públicos até que os candidatos aprovados no concurso sejam nomeados e assumam os cargos efetivos.
O TAC também estabelece mecanismos de fiscalização e responsabilização em caso de descumprimento. Segundo o documento, o presidente da Câmara Municipal poderá ser penalizado com multa diária no valor de R$ 3 mil caso as obrigações assumidas não sejam cumpridas dentro dos prazos estipulados.
A medida é vista como um avanço institucional para Claro dos Poções, município localizado na região Norte de Minas e que possui forte ligação administrativa e econômica com Montes Claros. A expectativa é de que a regularização da estrutura funcional da Câmara contribua para maior profissionalização dos serviços legislativos prestados à população.
Especialistas em administração pública avaliam que a realização de concursos públicos em câmaras municipais é fundamental para garantir continuidade administrativa, reduzir vínculos precários e fortalecer a transparência nos órgãos legislativos. Em cidades menores, onde historicamente predominam contratações informais ou temporárias, a adoção de concursos costuma representar importante processo de modernização institucional.
A atuação do Ministério Público em casos semelhantes tem se intensificado em diversas regiões de Minas Gerais, especialmente no acompanhamento de contratações públicas e adequação de estruturas administrativas municipais às normas constitucionais. O objetivo é assegurar que os órgãos públicos mantenham quadros técnicos permanentes admitidos mediante critérios objetivos e transparentes.
Com a assinatura do TAC, a Câmara Municipal de Claro dos Poções inicia agora uma etapa de reorganização administrativa que deverá incluir estudos técnicos, atualização legislativa e planejamento financeiro para viabilizar a realização do concurso público dentro do prazo previsto.
A expectativa é que, nos próximos meses, sejam divulgadas informações sobre a estrutura dos cargos, quantidade de vagas, cronograma do certame e demais etapas do processo seletivo, que marcará um momento histórico para o Legislativo municipal.
