Senador mineiro pede ao Senado abertura de processo de impeachment e realização de diligências para apurar contrato do Banco Master com escritório ligado à família do ministro
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou nesta terça-feira (1º) ao Senado Federal uma denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de impeachment, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A peça foi protocolada em Brasília e tem como fundamento principal o artigo 39, item 5, da Lei nº 1.079/1950, que trata como crime de responsabilidade de ministro do Supremo proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções.
Na denúncia, Viana sustenta que os fatos relatados não dizem respeito ao mérito de decisões judiciais tomadas por Moraes, mas a supostas condutas extrajudiciais relacionadas ao Banco Master, seu então controlador, Daniel Vorcaro, e ao escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, ligado à família do ministro.
O senador pede que o Senado receba e processe a denúncia, além de realizar uma série de diligências para esclarecer os fatos. Entre as medidas solicitadas estão a obtenção de documentos, mensagens, relatórios periciais, registros de extração de dados e informações relacionadas ao contrato firmado entre o Banco Master e o escritório.
Segundo a denúncia, o contrato previa pagamento mensal de aproximadamente R$ 3,6 milhões durante três anos, com valor global estimado em R$ 131 milhões. O escritório tem como sócia-diretora a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.
O documento ressalta, porém, que a contratação de um escritório pertencente à esposa de um magistrado, isoladamente, não configura crime de responsabilidade. Para o senador, a questão que precisa ser esclarecida é a participação pessoal de Moraes na análise do contrato e sua eventual relação com outros fatos posteriormente divulgados.
Metadados do contrato
Um dos pontos centrais da denúncia são informações divulgadas sobre os metadados de um arquivo digital relacionado ao contrato. Segundo reportagens mencionadas na peça, o documento teria sido aberto ou modificado por um perfil identificado como “Ministro Alexandre de Moraes”.
O próprio escritório Barci de Moraes teria confirmado que o ministro teve acesso à minuta antes da assinatura do contrato. De acordo com a justificativa apresentada pelo escritório, Moraes teria analisado o documento para verificar a eventual existência de impedimentos legais relacionados ao Banco Master ou a processos que envolvessem a instituição.
A denúncia solicita que sejam identificadas, por meio de perícia, as eventuais alterações realizadas no arquivo, incluindo data, horário, credencial, dispositivo utilizado e conteúdo das modificações, caso esses dados estejam tecnicamente disponíveis.
Mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro
Outro ponto citado pelo senador são comunicações atribuídas a Daniel Vorcaro e ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo informações mencionadas na denúncia, análises realizadas pela Polícia Federal teriam identificado Moraes como possível destinatário de mensagens encontradas no aparelho celular do empresário.
Uma das mensagens citadas trataria da necessidade de “proteção” de pessoas identificadas no material como “Andrei” e “Paulo”. As reportagens mencionadas na peça associaram os nomes ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A denúncia faz uma ressalva expressa de que não afirma que Alexandre de Moraes tenha efetivamente solicitado, providenciado ou concedido qualquer favorecimento a Vorcaro. Também não atribui irregularidade a Andrei Rodrigues ou Paulo Gonet pelo simples fato de seus nomes aparecerem na mensagem.
Para Carlos Viana, contudo, caso os elementos divulgados sejam confirmados oficialmente, a situação merece investigação para esclarecer se houve algum tipo de atuação do ministro em benefício de interesses relacionados ao empresário ou ao Banco Master.
Pedido de investigação
A denúncia pede ao Senado que obtenha junto à Polícia Federal os relatórios e dados técnicos utilizados para identificar o destinatário das mensagens, além dos elementos extraídos do aparelho celular de Vorcaro e dos documentos originais relacionados ao contrato.
Também é solicitada a preservação dos arquivos digitais, mensagens, metadados e demais registros, com observância da cadeia de custódia.
Outro pedido é a obtenção de eventual expediente pelo qual o ministro André Mendonça, relator de investigações envolvendo o Banco Master, teria solicitado manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre os fatos.
O senador afirma que parte dos elementos necessários à apuração está sob custódia da Polícia Federal, da Procuradoria-Geral da República e do Supremo Tribunal Federal e, por isso, não poderia ser apresentada integralmente neste momento.
Decoro e responsabilidade
Na fundamentação jurídica, Carlos Viana cita o artigo 52 da Constituição Federal, que atribui ao Senado a competência privativa para processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade. Também menciona a Lei nº 1.079/1950, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o Código de Ética da Magistratura Nacional.
Segundo a denúncia, o objetivo não é questionar decisões judiciais de Alexandre de Moraes nem interferir na independência do Poder Judiciário. O argumento apresentado é de que eventuais condutas extrajudiciais que comprometam a dignidade e o decoro da função podem ser submetidas à análise política e jurídica do Senado.
Na conclusão, o senador afirma que os fatos divulgados recentemente acrescentariam novos elementos à relação entre Alexandre de Moraes, Daniel Vorcaro e o Banco Master. Ao mesmo tempo, reconhece que não é possível antecipar uma conclusão sobre eventual favorecimento sem acesso à integralidade das provas.
O documento sustenta que o pedido de impeachment busca justamente permitir a apuração formal dos fatos, com produção de provas, contraditório e ampla defesa.
Ao final, Carlos Viana requer o recebimento e a autuação da denúncia, seu regular processamento, a realização das diligências solicitadas e, caso sejam comprovados os pressupostos legais, o prosseguimento do processo de impeachment. A peça pede ainda, em caso de condenação por crime de responsabilidade, a aplicação das consequências previstas na Constituição, incluindo perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública pelo período de oito anos.
A apresentação da denúncia, por si só, não significa que o ministro Alexandre de Moraes tenha sido considerado culpado ou que o impeachment tenha sido instaurado. O documento apresentado pelo senador constitui um pedido de apuração que ainda precisa ser analisado segundo os procedimentos previstos na legislação e no Regimento Interno do Senado Federal.
