Audiência da Comissão de Direitos Humanos debateu os resultados do Fórum Técnico Minas Sem Miséria e destacou que o Estado precisa transformar propostas em políticas públicas permanentes. Relatório reúne 188 sugestões elaboradas por mais de 2 mil participantes de cerca de 100 municípios mineiros
A necessidade de transformar propostas em ações concretas para enfrentar a pobreza e a extrema pobreza em Minas Gerais foi o principal tema da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na última quinta-feira (16). O encontro debateu os resultados do Fórum Técnico Minas Sem Miséria e cobrou a elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria, previsto em lei desde 2019, mas que ainda não foi implementado pelo Governo do Estado.
A audiência reuniu parlamentares, representantes da sociedade civil, pesquisadores, gestores públicos e integrantes do comitê responsável pela elaboração das propostas apresentadas durante o fórum, realizado entre junho de 2025 e março de 2026.
O objetivo foi discutir caminhos para tornar efetivas as políticas públicas voltadas à superação da pobreza, fortalecendo mecanismos de financiamento, proteção social, segurança alimentar e inclusão produtiva.
Participação de mais de 2 mil pessoas
O Fórum Técnico Minas Sem Miséria foi promovido pela Assembleia Legislativa em parceria com mais de 300 entidades da sociedade civil organizada, universidades, instituições públicas e privadas, movimentos sociais e representantes do poder público.
Ao longo de nove meses de debates, mais de 2 mil participantes, provenientes de aproximadamente 100 municípios mineiros, contribuíram para a construção de um amplo diagnóstico sobre a realidade social do Estado.
Como resultado, foi elaborado um relatório contendo 188 propostas, organizadas em oito diretrizes estratégicas, destinadas a subsidiar a elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria.
Segundo os organizadores, as propostas priorizam medidas capazes de gerar impactos no curto e médio prazo, levando em consideração diferentes formas de desigualdade, como renda, gênero, raça, território, idade e vulnerabilidade social.
Oito diretrizes para enfrentar a pobreza
Entre as principais diretrizes apresentadas no relatório estão o fortalecimento das políticas de segurança alimentar, assistência social e habitação, além da ampliação dos mecanismos de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade.
As propostas incluem:
fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);
ampliação da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
regulamentação e implementação da política estadual do cuidado;
fortalecimento da política habitacional para populações em situação de violação de direitos;
garantia de utilização exclusiva dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) no combate à pobreza e à extrema pobreza;
ampliação dos repasses do FEM aos municípios, considerando suas diferentes realidades;
aprimoramento da governança, da transparência e do monitoramento do fundo;
criação de um programa estadual de transferência de renda complementar ao Bolsa Família.
Participantes defendem metas e execução
Durante a audiência, representantes do Comitê de Representação enfatizaram que a elaboração de propostas é apenas o primeiro passo para enfrentar a pobreza, defendendo que o Estado estabeleça metas claras, indicadores de desempenho e cronogramas para garantir a execução das políticas públicas.
A integrante do comitê Liliane Ângela Dutra da Silva destacou que o combate à miséria deve ser tratado como garantia de direitos e não como ação assistencial.
Segundo ela, pessoas em situação de pobreza necessitam de oportunidades, acesso a serviços públicos de qualidade e políticas permanentes que promovam autonomia e inclusão social.
Também integrante do comitê, Gisely Peron Gasparoni afirmou que superar a pobreza exige uma abordagem ampla e integrada, envolvendo investimentos em segurança alimentar, fortalecimento da agricultura familiar, políticas de saúde, habitação, meio ambiente e desenvolvimento social.
Na avaliação da representante, o enfrentamento da desigualdade depende da articulação entre diferentes áreas da administração pública.
Dados revelam cenário de vulnerabilidade
Durante a reunião, a presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, deputada Bella Gonçalves, apresentou dados que demonstram a dimensão da pobreza em Minas Gerais.
Segundo a parlamentar:
13,9% da população mineira vive em situação de pobreza;
5,3% encontram-se em extrema pobreza;
cerca de 3,4 milhões de pessoas enfrentam algum grau de vulnerabilidade econômica;
aproximadamente 764 mil mineiros vivem em situação de pobreza crônica, caracterizada pela permanência prolongada em condições de extrema vulnerabilidade.
Os números reforçam, segundo os participantes da audiência, a necessidade de políticas públicas estruturantes e de longo prazo.
Recursos para assistência social
Durante o debate também foi discutido o financiamento das políticas sociais no Estado.
Bella Gonçalves comparou o volume de incentivos fiscais concedidos pelo governo mineiro, estimados em aproximadamente R$ 26 bilhões, com os recursos destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).
Segundo a parlamentar, o fundo possui cerca de R$ 1 bilhão, sendo que apenas uma parcela reduzida estaria sendo aplicada diretamente em ações específicas de combate à pobreza.
A deputada também defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/26, da qual é a primeira signatária, que prevê a destinação de 1% do orçamento estadual ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Na avaliação da presidente da comissão, Minas Gerais reúne condições para implementar um plano consistente de redução das desigualdades sociais.
Relatório gera novos encaminhamentos
Além das propostas voltadas ao Plano Mineiro de Combate à Miséria, o relatório produzido pelo fórum resultou em diversos encaminhamentos dentro da Assembleia Legislativa.
Entre eles estão:
três emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 para ampliar a transparência na aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria;
41 ofícios encaminhados à Mesa da Assembleia e às comissões temáticas com sugestões relacionadas a projetos em tramitação;
12 minutas de projetos de lei voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de combate à pobreza;
46 propostas destinadas à elaboração da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2027;
250 pedidos de providências e solicitações de informações dirigidos a órgãos estaduais e federais.
Continuidade das políticas sociais
Participando da audiência, o ex-secretário Nacional de Assistência Social e ex-deputado estadual André Quintão destacou que o trabalho desenvolvido pelo fórum está alinhado ao processo de reconstrução das políticas sociais no país.
Segundo ele, nos últimos anos houve redução dos investimentos em diversas áreas da assistência social, tornando necessário recuperar mecanismos permanentes de financiamento.
O ex-parlamentar também sugeriu que a continuidade do Fundo de Erradicação da Miséria seja debatida à luz das mudanças previstas pela reforma tributária.
Ao encerrar os debates, Bella Gonçalves defendeu que o futuro Plano Mineiro de Combate à Miséria considere a diversidade da população mineira e reconheça que os efeitos da pobreza variam conforme fatores como raça, gênero, idade, território e condições socioeconômicas.
A parlamentar também propôs que futuras políticas públicas contemplem medidas específicas para atender populações atingidas por eventos climáticos extremos, cada vez mais frequentes em Minas Gerais, ampliando a proteção social diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas.
