O Hospital Universitário (HUCF) da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), recebeu em 11/04, visita da coordenadoria da Infância e da Juventude (COINJ) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para conhecer as dependências da maternidade Maria Barbosa e tratar a respeito da ação da justiça estadual denominada “Entrega Legal”.
A iniciativa do Estado de Minas Gerais consiste em possibilitar à gestante ou mãe que manifeste o interesse de entregar seu recém-nascido para a adoção, tenha o direito estabelecido.
“A prática da entrega legal é um direito civil e não configura crime. A integridade e a dignidade da pessoa humana são garantias”, afirmou o Oficial Judiciário Comissário da Infância e da Juventude, Esdras Guimarães Braga.
O Guia Para a Gestante, material fornecido pelo TJMG ao HUCF, afirma que a intimidade e o sigilo da entrega são garantidos às mães e gestantes que optem por fazer a entrega legalizada dos seus bebês à Justiça. As crianças entregues são destinadas ao apoio da Vara da Infância e da Juventude, onde são assistidas e preparadas para adoção, num processo responsável e amparado por assistentes sociais, psicólogos, juristas e toda uma equipe multiprofissional habilitada para a devida condução.
Na oportunidade, também estiveram presentes o Oficial Judiciário Comissário da Infância e da Juventude, Mateus Lenoir; equipe do Hospital Universitário Unimontes composta pela socióloga, Thereza Raquel Martinez; a assessora jurídica, Deyslane Freitas; o enfermeiro da maternidade Alex Soares Leite; a assistente social, Juliana Ribeiro e a estagiária e acadêmica do curso de Serviço Social da Unimontes, Ingrid Karolaine Ferreira Neves.
Entrega Legal
A Entrega Legal foi fundamentada através do Protocolo de Intenções, assinado em 2019, quando estabeleceu um acordo de cooperação entre a sociedade civil e a Justiça. Seu objetivo é conscientizar a sociedade sobre a legalidade da entrega de crianças pelos seus genitores à Justiça da Infância e da Juventude, conforme dispõe o artigo 226, parágrafo 7, da Constituição Federal e os artigos 13, parágrafo único, 19-A c/c 166, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A entrega voluntária da criança ao juiz da infância e juventude não é mais considerada crime de abandono de incapaz. Essa alteração legislativa foi fundamental para coibir o abandono de bebês, a venda de crianças, as adoções ilegais, o aumento de crianças em entidades de acolhimento e, ainda, os abortos clandestinos, com risco de morte para a mulher.