Hoje (7), a partir das 14h, acontece uma reunião para discutir entre outros assuntos a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governo federal. A reunião será conduzida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Sávio Souza Cruz (MDB). Também foram convidadas as comissões de Administração Pública, de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Participação Popular e de Redação. Nos últimos meses, temas que têm ocupado a agenda dessas comissões são afeitas às atividades das Secretarias de Governo e de Planejamento e Gestão e devem ser abordados no encontro.
Os representantes do Poder Executivo têm defendido a adesão, e projeto nesse sentido tramita na ALMG em regime de urgência.
Não há, porém, concordância dos deputados sobre a adesão, de forma que a proposta ainda não foi apreciada e atualmente está trancando a pauta do Parlamento, que, graças ao pedido de urgência, não pode votar mais nada em Plenário até resolver a questão.
Os deputados aprovaram, em junho, projeto que foi apresentado como uma alternativa ao regime de recuperação fiscal. O texto foi sancionado e transformado na Lei 24.185, de 2022. Apesar disso, o governador Romeu Zema (Novo) continuou insistindo na necessidade de aderir ao RRF. Recentemente, o ministro do STF Nunes Marques reconheceu, respondendo a pedido do governador, que houve omissão da ALMG e autorizou o governo estadual a tomar as providências para pedir adesão ao RRF.
O tema, portanto, é polêmico e deve ser debatido na reunião desta quinta-feira (7). Outro assunto que deve ser retomado é a situação da Cemig, que foi alvo de uma CPI na ALMG recentemente. Ao longo dos trabalhos, foram reveladas irregularidades na indicação de pessoas para cargos administrativos da empresa e, em especial, na condução de licitações e contratações públicas.
Ainda, ações que foram entendidas por alguns deputados como tentativas de se privatizar empresas públicas, como a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), sem a devida autorização parlamentar, podem ser alvo de perguntas. A secretária Luíza Barreto e o secretário Igor Eto também podem ser questionados acerca de outros temas, como a necessidade de concursos para profissionais da educação. (Portal ALMG)
