A Câmara de Montes Claros realizou ontem (10/09), audiência pública com o tema, “Lei de Improbidade: Aprimorar sim, impunidade jamais”. O objetivo foi debater as possíveis alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8429/92) e sugerir formas de diálogo com os representantes do povo no congresso nacional para, democraticamente, sensibilizá-los a aprimorar a Lei sem favorecer a impunidade. Em junho deste ano, a Lei completou 29 anos de vigência. Ao longo dessas quase três décadas, o texto passou por profundos debates jurídicos, referentes ao conjunto da obra e, de forma específica, aos entraves da efetividade e ao combate aos atos de improbidade.

Ao se pronunciar sobre o assunto o presidente da Câmara, vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania), informou que em julho a Câmara encaminhou aos deputados federais e senadores por Minas Gerais uma Moção de Repúdio sobre as alterações legislativas, que estão em debate no Congresso Nacional. “Embora bem-intencionadas e a pretexto de aprimorar a legislação, é preciso evitar que algumas destas propostas inviabilizem a investigação e a punição da corrupção na administração pública. Apoiamos iniciativas que evitem processos judiciais por questões que são meros erros administrativos, porque o objetivo da lei deve ser responsabilizar quem agiu de má-fé ou, pelo menos, com culpa muito grave”, explicou Rodrigues.

O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e do Consumidor da comarca de Montes Claros, Felipe Gonçalves Caires ponderou sobre a importância deste debate. “Nós não pensamos da mesma maneira sobre tudo, a diversidade é a nossa riqueza, a minha alegria é presenciar que apesar disso, ainda há a civilidade de sermos capazes de nos encontrarmos e debatermos, principalmente quando temos convergências, porque unidos fazemos mais e melhor, do que apenas brigando entre nós”. Felipe Caires explicou ainda que a Lei de Improbidade Administrativa pode aplicar desde multa até perda de função pública pelo agente público, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar, além do ressarcimento ao erário do prejuízo que tiver sido causado.

O procurador da República em Montes Claros do Ministério Público Federal, Marcelo Malheiros Cerqueira, falou sobre os principais pontos do projeto de lei em discussão no congresso nacional. “Nós somos uma nação que além de marcada por um oficialismo, um excesso de Estado, nós fomos construídos com bases morais um tanto quanto frouxas, os nossos níveis de corrupção são altíssimos, no ranking da transparência internacional sobre a percepção da corrupção, nós figuramos há décadas uma posição muito ruim, e isso mostra que definitivamente nós precisamos de uma lei de improbidade administrativa eficiente, para junto com a repressão no campo penal, combater a corrupção”. (GA)