A proposta inclui novos dispositivos que reforçam o direito à comunicação acessível no sistema de saúde, especialmente para mulheres com deficiência sensorial
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu mais um passo importante na ampliação da acessibilidade na saúde pública ao encaminhar para votação definitiva, em Plenário, o Projeto de Lei (PL) 3.098/21. A proposta assegura o direito de gestantes, parturientes e puérperas surdas ou com deficiência auditiva de serem acompanhadas por intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o atendimento nos serviços de saúde.
A matéria foi analisada em 2º turno pela Comissão de Saúde nesta quarta-feira (29) e teve parecer favorável com base no texto já aprovado anteriormente pelo Plenário, consolidado ao longo de sua tramitação. O relator foi o deputado Carlos Pimenta.
De autoria do deputado Professor Wendel Mesquita, o projeto propõe alterações na Lei Estadual 22.422, de 2016, que trata das diretrizes para a atenção à saúde materna e infantil em Minas Gerais. A proposta inclui novos dispositivos que reforçam o direito à comunicação acessível no sistema de saúde, especialmente para mulheres com deficiência sensorial.
Entre os pontos centrais da proposta está a garantia de que gestantes com deficiência auditiva tenham acesso a recursos de comunicação adequados, como tecnologias assistivas e diferentes formas de linguagem. Além disso, o texto assegura o direito ao acompanhamento por intérprete de Libras durante o pré-parto, o parto e o pós-parto imediato.
O projeto também estabelece que esse acompanhamento deverá respeitar os critérios de segurança assistencial — conjunto de protocolos técnicos que visam garantir a integridade da paciente e do bebê, incluindo medidas de controle de infecções, organização das equipes médicas e adequação dos espaços hospitalares. A presença do intérprete não substitui o direito já assegurado de um acompanhante, podendo ambos coexistir durante o atendimento.
Especialistas destacam que a iniciativa representa um avanço significativo na humanização do atendimento em saúde, ao reduzir barreiras de comunicação que podem comprometer o entendimento de orientações médicas e impactar diretamente na segurança das pacientes.
Divulgação da Lei do Minuto Seguinte também avança
Durante a mesma reunião, a Comissão de Saúde também analisou o Projeto de Lei 1.299/23, de autoria da deputada Ione Pinheiro, que trata da divulgação da chamada Lei do Minuto Seguinte nas unidades de saúde do estado.
Essa legislação federal garante atendimento imediato, gratuito e obrigatório pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a vítimas de violência sexual, sem a exigência de boletim de ocorrência ou exames prévios. O objetivo do projeto é ampliar o conhecimento desse direito por meio de divulgação nos estabelecimentos de saúde.
O relator Carlos Pimenta apresentou substitutivo que insere essa obrigatoriedade em legislações estaduais já existentes, fortalecendo a política de atendimento às vítimas de violência. O texto ainda prevê regulamentação posterior para definir como essa divulgação deverá ser realizada.
A proposta segue em tramitação em 1º turno e ainda passará por outras comissões antes de chegar ao Plenário.
Diagnóstico de autismo em debate
Outro projeto discutido na reunião foi o PL 4.621/25, de autoria do deputado Charles Santos, que trata do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças e adolescentes.
Inicialmente, a proposta previa a criação de um programa de atendimento itinerante para diagnóstico do TEA. No entanto, o relator apresentou um novo texto que retira a obrigatoriedade do modelo itinerante, destacando a complexidade do diagnóstico, que exige acompanhamento contínuo e avaliação detalhada por equipes multiprofissionais.
O substitutivo propõe alterações na legislação estadual para reforçar a importância do diagnóstico precoce e garantir que o Estado possa disponibilizar equipes especializadas para avaliação, rastreamento e definição de intervenções adequadas.
O projeto segue em tramitação em 1º turno e ainda será analisado por outras comissões temáticas.
Próximos passos
O PL 3.098/21, que trata do direito ao intérprete de Libras, está agora apto para votação definitiva em Plenário. Caso seja aprovado em 2º turno, seguirá para sanção do governador e poderá se tornar lei estadual.
As propostas analisadas reforçam o papel do Legislativo mineiro na construção de políticas públicas voltadas à inclusão, acessibilidade e proteção de grupos vulneráveis, especialmente no campo da saúde.
