As propostas tratam, respectivamente, do acesso facilitado ao ensino superior para vítimas de violência doméstica e da garantia de itens de higiene básica em situações de calamidade pública
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, durante Reunião Ordinária realizada nesta quarta-feira (29), dois projetos de lei que visam fortalecer políticas públicas voltadas às mulheres no estado. As propostas tratam, respectivamente, do acesso facilitado ao ensino superior para vítimas de violência doméstica e da garantia de itens de higiene básica em situações de calamidade pública.
As medidas foram debatidas e aprovadas em diferentes estágios de tramitação, mas ambas representam avanços importantes na promoção de direitos, autonomia e dignidade feminina, especialmente em contextos de vulnerabilidade social.
Acesso ao ensino superior para vítimas de violência
Um dos destaques da sessão foi a aprovação, em 2º turno, do Projeto de Lei 3.567/25, de autoria do deputado Charles Santos. A proposta busca facilitar o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica ao ensino superior, além de incentivar sua permanência nas universidades estaduais.
Durante a tramitação, o texto foi incorporado à política estadual de atendimento à mulher vítima de violência, prevista na Lei 22.256 de 2016. Com isso, passa a integrar oficialmente as diretrizes do Estado a promoção de oportunidades educacionais e profissionalizantes voltadas à geração de renda e empregabilidade dessas mulheres.
Na prática, o projeto prevê a criação de programas específicos que garantam não apenas o ingresso, mas também a permanência dessas mulheres no ambiente acadêmico. A iniciativa tem como foco central a promoção da autonomia financeira, considerada fundamental para romper ciclos de violência.
Especialistas apontam que a dependência econômica é um dos principais fatores que dificultam o rompimento de relações abusivas, o que torna políticas educacionais uma ferramenta estratégica de emancipação.
O texto segue agora para redação final antes de ser encaminhado para sanção do governador.
Absorventes e dignidade em situações de calamidade
Também foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei 2.504/24, de autoria das deputadas Beatriz Cerqueira e Leninha. A proposta altera a Lei 23.904 de 2021, que trata de políticas públicas relacionadas a eventos climáticos extremos.
O projeto amplia o escopo da legislação ao incluir mulheres como público prioritário em ações emergenciais, especialmente no que diz respeito ao acesso a absorventes higiênicos — item essencial muitas vezes negligenciado em situações de crise.
De acordo com o texto aprovado, a distribuição deverá ocorrer prioritariamente em escolas públicas, unidades básicas de saúde, abrigos, unidades de acolhimento e também em estabelecimentos prisionais. A medida contempla mulheres e estudantes afetadas por eventos climáticos extremos, como enchentes, deslizamentos, períodos de seca severa e outras situações que resultem em estado de calamidade pública ou deslocamento forçado.
A proposta também amplia o conceito de vulnerabilidade social na legislação, incluindo pessoas atingidas por desastres naturais entre os grupos que demandam atenção prioritária do poder público.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2 e ainda será analisado por comissões de mérito antes de retornar ao Plenário para votação definitiva.
Avanços nas políticas públicas para mulheres
As duas propostas refletem uma tendência de fortalecimento de políticas públicas com recorte de gênero em Minas Gerais, abordando tanto questões estruturais, como acesso à educação, quanto necessidades básicas em contextos emergenciais.
Parlamentares destacaram que iniciativas como essas são fundamentais para garantir dignidade, inclusão social e proteção às mulheres, sobretudo aquelas em situação de vulnerabilidade agravada por violência ou por eventos climáticos extremos.
Com a aprovação em diferentes estágios, os projetos seguem agora os trâmites legislativos até eventual transformação em lei, consolidando avanços na agenda de direitos das mulheres no estado.
