Um acordo envolvendo a União, o Governo de Minas Gerais e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi formalizado na manhã desta segunda-feira (15/12/2025) e colocou fim a um impasse que se arrastava há mais de uma década sobre a regularização de imóveis públicos no Estado. A assinatura do Termo de Acordo garantiu à ALMG a posse definitiva do Edifício Carlos Drummond de Andrade, em Belo Horizonte, onde funciona o Espaço Cidadania, estrutura que concentra diversos serviços públicos de atendimento direto à população.
O imóvel, até então pertencente à União, passa agora oficialmente ao patrimônio da Assembleia, assegurando estabilidade jurídica para o funcionamento do Espaço Cidadania. Em contrapartida, o Estado de Minas Gerais cedeu à União imóveis localizados em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, que serão utilizados pela Justiça Federal e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A medida atende a demandas históricas desses órgãos e contribui para a racionalização do uso do patrimônio público.
Durante a cerimônia, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), destacou que o maior beneficiado com o acordo é a população mineira. Segundo ele, somente em 2024, mais de 25 mil pessoas passaram pelo Espaço Cidadania, que reúne serviços essenciais como o Procon Assembleia, a Defensoria Pública, o Juizado Especial Cível Estadual, o Sistema Nacional de Emprego (Sine), a Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor e o Posto de Identificação da Polícia Civil. “Depois de 13 anos, quem ganha com esse acordo são os mineiros e mineiras que utilizam esse espaço todos os dias”, afirmou.
O acordo é resultado de um esforço conjunto entre diferentes esferas e instituições públicas. Além da ALMG e dos governos federal e estadual, participaram das negociações órgãos como a Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Federal, a Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, a Advocacia-Geral do Estado, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Tadeu Leite também ressaltou o papel fundamental dos servidores da Assembleia, especialmente da Diretoria-Geral e da Procuradoria-Geral da ALMG, que atuaram tecnicamente por mais de dez anos na busca por uma solução definitiva para a regularização do imóvel. “Foi um trabalho silencioso, técnico e persistente, que agora gera um resultado concreto em favor do interesse público”, destacou.
Para a superintendente do Patrimônio da União em Minas Gerais, Lorhany de Almeida, a cessão dos imóveis em Governador Valadares representa não apenas a resolução de um litígio, mas também um ganho financeiro para a União. Segundo ela, a medida deve gerar uma economia anual de cerca de R$ 1 milhão, ao reduzir gastos com aluguéis e melhorar a estrutura de funcionamento da Justiça Federal e do Ministério Público do Trabalho na região. “Havia um litígio envolvendo o prédio da Assembleia. Identificamos uma convergência de interesses e construímos uma solução que atende às necessidades dos órgãos e ao interesse público”, explicou.
O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, Max Emiliano Sena, também destacou o caráter simbólico e institucional do acordo. Para ele, a iniciativa demonstra que o diálogo e a conciliação são caminhos mais eficientes do que disputas judiciais prolongadas. “Esse acordo manda um recado importante para a sociedade: em vez de brigar, é melhor construir pontes. Quando há diálogo, todos ganham”, afirmou.
Com a regularização, a Assembleia de Minas garante segurança jurídica para manter e ampliar os serviços prestados no Espaço Cidadania, enquanto a União e o Estado avançam na organização do patrimônio público, reforçando a cooperação institucional e a eficiência na gestão dos bens públicos em Minas Gerais.
