Encontro reúne prefeitos e gestores para tratar dos impactos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e das novas possibilidades de renegociação das dívidas municipais
A Receita Federal destacou, nesta segunda-feira (17), a importância estratégica da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) na defesa dos interesses das administrações municipais do Norte de Minas. O reconhecimento foi feito durante um encontro institucional realizado no auditório da entidade em Montes Claros, que reuniu dezenas de prefeitos, secretários e gestores públicos de toda a região.
O evento teve como pauta central a análise dos impactos da Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabeleceu novas regras para o pagamento de precatórios, além de apresentar condições especiais para o parcelamento de dívidas previdenciárias e fornecer orientações técnicas sobre os ajustes orçamentários que deverão ser implementados pelos municípios a partir das mudanças recentes na legislação.
Logo na abertura, o presidente da AMAMS e prefeito de São João da Lagoa, Ronaldo Soares Mota Dias, ressaltou o papel da entidade como mediadora entre os municípios e os órgãos federais, destacando a importância da qualificação das gestões municipais diante das novas exigências legais.
“Este evento é fundamental para os municípios. A possibilidade de renegociar dívidas abre espaço para que mais recursos sejam aplicados em áreas essenciais, como saúde e educação. É um passo concreto para fortalecer a gestão pública e melhorar a vida da população”, afirmou.
Também participou do encontro o presidente do Consórcio Intermunicipal CODANORTE e prefeito de Joaquim Felício, Miguel Felipe, que avaliou como positiva a oportunidade de atualização e diálogo com a Receita Federal. Ele recordou a experiência de renegociação realizada anos atrás, reforçando que muitos municípios ainda carregam dificuldades históricas.
“Em 2016 conseguimos negociar nossa dívida e pagamos cerca de R$ 30 mil por mês. Agora, com as novas condições, queremos avançar ainda mais para aliviar os cofres municipais e ampliar investimentos em políticas públicas”, destacou.
O delegado da Receita Federal em Montes Claros, Filipe Florencio de Araújo, apresentou detalhes técnicos sobre a aplicação da Emenda e as possibilidades abertas para os municípios a partir da sua aprovação. Ele enfatizou que a cooperação entre os órgãos federais e os gestores locais é essencial para garantir clareza nos procedimentos e eficiência na tomada de decisões.
“A relação da Receita Federal com os municípios é essencial para garantir transparência e planejamento. A PEC aprovada em dezembro representa uma conquista dos prefeitos, oferecendo descontos de até 100% nos juros. Há municípios que já economizaram até R$ 30 milhões com a proposta, e os gestores têm até agosto para aderir”, explicou.
Entre os pontos discutidos durante o evento, destacaram-se:
novas diretrizes para o pagamento de precatórios municipais;
regras atualizadas para parcelamentos e descontos em dívidas previdenciárias;
orientações para adequação dos orçamentos públicos às exigências fiscais;
casos concretos de municípios que já obtiveram economia significativa com a adesão ao novo modelo;
análise dos impactos econômicos regionais das renegociações.
Ao final, o encontro reforçou o papel central da AMAMS como articuladora de soluções administrativas, jurídicas e financeiras para os municípios do Norte de Minas. A entidade se consolida, mais uma vez, como ponte entre o governo federal e as prefeituras, auxiliando na construção de estratégias que permitam maior equilíbrio fiscal e mais investimentos em políticas públicas essenciais.
A iniciativa também reforça o compromisso da AMAMS em promover capacitação, diálogo e suporte técnico, garantindo que as prefeituras da região tenham condições efetivas de aproveitar os benefícios das novas legislações e de fortalecer a gestão pública em um cenário de constantes mudanças.
