Decisão determina liberação de R$ 2,174 milhões para o Hospital Santa Rita, única unidade hospitalar do município, que atende moradores de 13 cidades do Vale do Jequitinhonha
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Medina, no Vale do Jequitinhonha, obteve uma decisão liminar que determina ao município o repasse imediato de mais de R$ 2,1 milhões à Associação Beneficente Hospital Santa Rita. A medida judicial busca garantir a continuidade dos atendimentos oferecidos pela instituição, que é a única unidade hospitalar do município com pronto-socorro e internação.
A decisão foi concedida no âmbito de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPMG diante da situação financeira enfrentada pelo hospital e da retenção de recursos que, segundo o Ministério Público, deveriam ter sido destinados à instituição. Os valores determinados pela Justiça deverão ser utilizados exclusivamente em ações e serviços de saúde do Hospital Santa Rita.
Ao todo, a liminar determina a liberação de R$ 2,174 milhões. Desse montante, R$ 1 milhão corresponde a uma emenda parlamentar de 2025 e R$ 1,174 milhão é referente a recursos de uma emenda parlamentar de 2026.
O Hospital Santa Rita tem papel estratégico na assistência à saúde de Medina e de outros municípios da região. Segundo informações apresentadas pelo MPMG no processo, a unidade atende moradores de 13 municípios e mais de 98% dos atendimentos realizados são destinados a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
A instituição também concentra parte significativa dos atendimentos de urgência dos moradores de Medina. Conforme os dados apresentados pelo Ministério Público, entre 79% e 80,4% das internações de urgência registradas no hospital são de pacientes residentes no próprio município.
Risco de interrupção dos serviços
A situação financeira do Hospital Santa Rita foi um dos principais fundamentos apresentados pelo MPMG para justificar a necessidade de uma intervenção judicial. Segundo a Promotoria de Justiça de Medina, a instituição acumula aproximadamente R$ 1 milhão em dívidas com a Copasa e outros R$ 900 mil com a Cemig.
A dificuldade financeira, de acordo com o Ministério Público, poderia comprometer a manutenção dos serviços de saúde oferecidos à população. Entre os riscos apontados estão problemas no abastecimento de água e energia elétrica, falta de insumos hospitalares e dificuldades para manter o pagamento dos profissionais responsáveis pelos atendimentos.
O hospital presta serviços médicos e de urgência e também mantém atendimento obstétrico. Por ser a única unidade hospitalar do município com pronto-socorro e internação, uma eventual interrupção ou redução dos serviços poderia provocar impacto direto na população de Medina e aumentar a pressão sobre a rede de saúde de municípios vizinhos.
A ação também aponta que o Hospital Santa Rita absorve uma parcela expressiva da demanda de baixa complexidade do município. Segundo o MPMG, parte desses atendimentos poderia ser realizada pela rede de atenção básica da Prefeitura, mas acaba sendo direcionada para a unidade hospitalar.
Repasse mensal e emendas parlamentares
Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público instaurou procedimento administrativo para acompanhar a situação financeira do hospital. Foram realizadas reuniões com representantes do município e da área da saúde na tentativa de encontrar uma solução consensual para o problema.
O MPMG também expediu uma Recomendação Administrativa indicando medidas que poderiam ser adotadas para regularizar os repasses destinados ao hospital.
Segundo a Promotoria, porém, as providências adotadas não foram consideradas suficientes para assegurar o financiamento necessário à manutenção da instituição. Diante disso, o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública.
Entre os pontos questionados está a redução do repasse mensal destinado ao custeio do Hospital Santa Rita. De acordo com a ação, o valor teria sido reduzido de R$ 83 mil para R$ 50 mil.
O Ministério Público também questionou a retenção e o fracionamento de recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas ao hospital. Conforme apontado pela Promotoria, parte dos valores permaneceu no Fundo Municipal de Saúde e não foi integralmente transferida à instituição.
Na ação, o MPMG também afirma que, enquanto o município alegava limitações orçamentárias para ampliar os recursos destinados ao hospital, foram realizadas despesas com eventos, shows e outras ações da administração municipal.
O que determinou a Justiça
Na decisão liminar, o Judiciário determinou que o município de Medina faça o repasse dos recursos referentes às duas emendas parlamentares. A primeira, no valor de R$ 1 milhão, corresponde a uma emenda de 2025. A segunda, de R$ 1,174 milhão, é referente a recursos de 2026.
Somados, os valores chegam a R$ 2,174 milhões.
A decisão estabelece que os recursos deverão ser destinados exclusivamente às ações e aos serviços de saúde do Hospital Santa Rita. O objetivo é impedir que os valores sejam utilizados para outras finalidades da administração municipal.
O município também deverá apresentar informações e documentos referentes às despesas realizadas nos exercícios de 2025 e 2026, conforme determinação judicial.
Nem todos os pedidos formulados pelo Ministério Público foram atendidos nesta fase do processo. A Justiça não acolheu, neste momento, a solicitação para restabelecer o valor histórico do repasse mensal ao hospital, que, segundo o MPMG, corrigido pela inflação, chegaria a aproximadamente R$ 134 mil.
Também não foram acolhidos de imediato os pedidos relacionados ao pagamento de diferenças de repasses anteriores e ao bloqueio de recursos destinados a eventos e festividades.
Essas questões deverão ser analisadas ao longo da tramitação da Ação Civil Pública, depois que o município apresentar sua defesa e forem produzidas as provas consideradas necessárias pela Justiça.
Atendimento à população
Com a decisão, o Hospital Santa Rita deverá receber os mais de R$ 2,1 milhões determinados judicialmente, em uma medida que busca garantir a continuidade dos serviços prestados à população.
A atuação do MPMG ocorreu após uma série de medidas administrativas voltadas à busca de uma solução para a crise financeira da instituição. A liminar representa, portanto, uma resposta judicial diante da falta de consenso sobre a regularização dos repasses.
O caso ainda não está encerrado. A decisão concedida em caráter liminar poderá ser questionada por meio de recurso e os demais pedidos formulados pelo Ministério Público ainda serão analisados no decorrer do processo.
A decisão judicial, portanto, garante neste momento a liberação dos recursos das emendas parlamentares, mas a discussão sobre o financiamento permanente do Hospital Santa Rita continuará sendo analisada no processo.
