A partir de agora, solicitações de atividades poluidoras de classes 1 a 6 devem ser protocoladas na prefeitura, que também assume fiscalização de empreendimentos já licenciados pelo Estado. Mudança afeta monitoramento, condicionantes e renovação de licenças
O setor produtivo de Montes Claros está diante de uma mudança significativa que exige atenção redobrada de empresários, gestores e profissionais da área ambiental. Desde o fim de fevereiro de 2026, está oficialmente em vigor um convênio de cooperação técnica que transfere para o município a responsabilidade pelo licenciamento, controle e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores. A medida, publicada em 28 de fevereiro pelo Diário Oficial, altera profundamente o fluxo de trabalho de indústrias, construtoras, agroindústrias e demais setores que dependem de autorizações ambientais para operar legalmente na cidade.
O convênio, formalizado sob o número 2090.01.0001970/2025-28, reúne a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e a Prefeitura de Montes Claros. Pelo acordo, a administração municipal assume integralmente as ações relativas ao licenciamento de atividades classificadas de 1 a 6, conforme a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, desde que os empreendimentos estejam totalmente inseridos no território do município. Isso significa que, para a maioria das empresas locais, o caminho da regularização ambiental passa agora exclusivamente pelas repartições da prefeitura, e não mais pelos órgãos estaduais.
Mas a novidade vai além da simples emissão de novas licenças. A municipalização das competências também alcança a fiscalização e o monitoramento de empreendimentos que já possuem licenças emitidas anteriormente pelo Estado. Na prática, a prefeitura passa a ser responsável por acompanhar o cumprimento de condicionantes, analisar relatórios técnicos, verificar programas de monitoramento e exigir medidas mitigadoras ou compensatórias sempre que necessário. Ou seja, mesmo quem já tem sua licença em dia precisará se reportar agora ao órgão ambiental municipal, e não mais ao governo estadual.
A analista ambiental da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) Regional Norte, em alerta divulgado recentemente, explicou que a mudança atinge também pedidos de renovação, alteração ou regularização de licenças. Todos esses processos deverão ser direcionados ao município, a partir de agora. A única exceção, segundo o convênio, são os processos que já estavam em tramitação nos órgãos estaduais na data da publicação do acordo: esses serão concluídos pelo Estado, mas, após a emissão da licença, o acompanhamento e a fiscalização passarão automaticamente para a esfera municipal.
O presidente da FIEMG Regional Norte, Adauto Marques Batista, considerou a mudança um passo importante no processo de descentralização da gestão ambiental, aproximando a burocracia dos empreendedores locais e potencialmente acelerando o atendimento às demandas de regularização. “A expectativa é que, com a gestão mais próxima, as respostas sejam mais rápidas e adequadas à realidade de Montes Claros. No entanto, é fundamental que as empresas se atualizem sobre os novos procedimentos, prazos e critérios definidos pela prefeitura, para evitar surpresas e possíveis autuações”, afirmou o dirigente.
O alerta da FIEMG tem razão de ser. A transição de competências pode gerar dúvidas e atrasos se os empresários não se prepararem adequadamente. Entre as atribuições que agora cabem ao município estão não apenas a análise de novos pedidos, mas também a fiscalização ambiental in loco, a adoção de medidas administrativas em caso de irregularidades e a análise de relatórios de monitoramento, como aqueles referentes à qualidade da água, emissões atmosféricas e ruídos. A prefeitura também passa a ser responsável pela autorização de intervenções ambientais, como supressão de vegetação nativa, manejo de fauna silvestre e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para propriedades inseridas nos processos de sua competência.
Especialistas apontam que, na prática, a mudança exige que as empresas mantenham um diálogo mais estreito com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Recomenda-se que os gestores verifiquem o status de seus processos, atualizem cadastros e busquem informações sobre os novos fluxos documentais. A FIEMG Regional Norte tem se colocado à disposição dos associados para esclarecer dúvidas e apoiar a adaptação às novas regras, por meio de orientações técnicas e reuniões com representantes da prefeitura e do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
A medida é parte de uma tendência mais ampla no país, que busca fortalecer os sistemas municipais de licenciamento, dando mais autonomia aos entes locais e reduzindo a sobrecarga dos órgãos estaduais. Em Minas Gerais, Montes Claros é um dos municípios com estrutura técnica e administrativa considerada apta a assumir essas responsabilidades, o que inclui corpo técnico capacitado, conselho ambiental atuante e legislação própria alinhada às normas estaduais.
Para o setor produtivo, o grande desafio agora é a adaptação. Empresas que sempre recorreram ao Estado para obter licenças ou resolver pendências precisarão aprender novos caminhos, entender os critérios do município e se organizar internamente para cumprir as exigências locais. Por outro lado, a proximidade geográfica e a possibilidade de um atendimento mais personalizado podem ser vantagens competitivas importantes, desde que a prefeitura consiga estruturar seu atendimento para dar vazão à demanda.
A FIEMG recomenda que os empresários não deixem para a última hora a verificação de sua situação ambiental. “Quem tem processos em andamento ou licenças prestes a vencer deve buscar o órgão municipal o quanto antes, para entender como será o novo rito e evitar paralisação das atividades”, alerta o comunicado da federação. A entidade também reforça que o convênio não elimina a necessidade de cumprir a legislação ambiental federal e estadual, mas apenas redefine qual instância governamental será responsável pela aplicação das normas em Montes Claros.
Com a nova sistemática, espera-se que o licenciamento ambiental na cidade ganhe mais agilidade e eficiência, beneficiando tanto o poder público quanto os empreendedores. Mas, enquanto a mudança não se consolida, a palavra de ordem é atenção e planejamento. O setor industrial, historicamente um dos mais impactados por questões ambientais, precisa estar atento a cada detalhe para garantir que sua operação siga em conformidade com a lei e contribua para o desenvolvimento sustentável da região.
