A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada dessa quinta-feira (17), o projeto de lei que estabelece novas regras gerais para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto segue agora para sanção presidencial e é considerado um dos marcos mais relevantes para o desenvolvimento de empreendimentos produtivos com mais agilidade, segurança jurídica e responsabilidade ambiental.
A nova proposta cria modelos mais eficientes de licenciamento, como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), com procedimentos simplificados, prazos reduzidos e prioridade para empreendimentos estratégicos ao país. Também redefine o papel de órgãos federais no processo e estabelece limites claros de atuação para cada instância envolvida.
A Sociedade Rural de Montes Claros celebrou a aprovação do projeto, avaliando-o como uma vitória do diálogo entre os setores produtivo, ambiental e político.
“Essa é uma conquista construída a muitas mãos. O novo marco do licenciamento ambiental traz segurança para o produtor rural e para o investidor, sem abrir mão da responsabilidade com o meio ambiente. É uma resposta madura e técnica às necessidades do país. A Expomontes é exemplo de que é possível desenvolver com sustentabilidade, e esse novo modelo abre caminho para avanços ainda maiores,” destacou o presidente da Sociedade Rural, Flávio Oliveira.
A proposta aprovada é o substitutivo ao Projeto de Lei 2159/21, que incorporou 29 emendas sugeridas pelo Senado e contou com relatoria do deputado mineiro Zé Vitor (PL-MG). O relator afirmou que o texto final foi fruto de um debate amplo e plural, buscando equilíbrio entre desenvolvimento e preservação.
Entre os principais pontos, destaca-se a criação da LAE, que poderá ser concedida mesmo para empreendimentos com potencial de degradação ambiental significativa, desde que considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. O processo terá prazo máximo de 12 meses para análise e validade entre 5 e 10 anos.
Já a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) será aplicada a empreendimentos de pequeno e médio porte, com baixo impacto ambiental, permitindo a regularização de forma mais ágil e sem exigência de estudos prévios complexos, bastando um Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).
“Esse projeto desburocratiza sem deixar de lado o rigor técnico. O Brasil precisa crescer da porteira pra dentro e isso começa com um licenciamento eficiente, que não paralise iniciativas sustentáveis e necessárias ao desenvolvimento nacional,” acrescentou Flávio Oliveira.
O texto também estabelece renovação automática de licenças ambientais para empreendimentos de baixo ou médio impacto, caso o pedido seja feito com antecedência mínima de 120 dias, permitindo que o empreendimento continue em operação até a decisão final do órgão licenciador.
Outros pontos relevantes incluem:
• Regras claras para o papel de órgãos como Funai, Iphan, ICMBio e Ministério da Igualdade Racial, com prazos fixos de manifestação;
• Redução da necessidade de autorizações específicas em áreas de regeneração da Mata Atlântica, quando o município possuir conselho ambiental;
• Fortalecimento da autonomia dos órgãos licenciadores estaduais e municipais em caso de divergência com a fiscalização federal (como o Ibama);
• Flexibilização de exigências técnicas, como a retirada da obrigatoriedade de relatórios sobre recursos humanos dos órgãos ambientais.
Organizações do setor produtivo consideram a medida uma evolução, enquanto parte do movimento ambientalista ainda aponta para riscos de flexibilização excessiva. A expectativa agora gira em torno da sanção presidencial, que deverá acontecer nos próximos dias.
“O que se espera é equilíbrio. O novo marco traz isso: não é o fim da proteção ambiental, é o fortalecimento de uma governança que entende que desenvolvimento e sustentabilidade podem – e devem – caminhar juntos,” conclui o presidente da Sociedade Rural de Montes Claros. (Com informações da Câmara dos Deputados)
