Em pronunciamento no encerramento do 36º Encontro de Capacitação da Corregedoria-Geral de Justiça (Encor), na manhã dessa sexta-feira (11/4), em Tiradentes (MG), o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, falou sobre a contribuição do evento para a disseminação das novas tecnologias em desenvolvimento no Sistema de Justiça, algumas já disponíveis e em utilização.
O corregedor destacou também as principais ferramentas em fase de desenvolvimento e implementação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), como o sistema de processo judicial eletrônico eproc e as Inteligências Artificiais generativas.
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, presente no encerramento, elogiou a qualidade do 36º Encor, iniciado no dia 9/4, e realizado em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef).
Segundo o presidente, o evento levou para os magistrados da 2ª Região da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) importantes informações sobre as novas tecnologias em adoção pelo TJMG, e que vão contribuir para o exercício da magistratura, com aumento da eficiência e segurança na prestação jurisdicional.
Tecnologia no registro de imóveis
Na quinta-feira (10/4), o 36º Encor apresentou o painel “Novas Tecnologias no Registro de Imóveis” e contou com exposições do presidente da Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Serjus-Anoreg/MG), Ari Álvares Pires Neto, e da oficiala de registro de imóveis Ana Cristina de Souza Maia, vice-presidente do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori/MG).
Ari Pires lembrou sua participação no 1º Encor, há 20 anos, quando o georreferenciamento começava a ser incorporado ao registro de imóveis rurais. Atualmente, segundo ele, cerca de 70% do território nacional já está georreferenciado, e a partir de novembro de 2025, conforme o Decreto nº 4.449/2002, esse procedimento será obrigatório para a certificação de qualquer operação de desmembramento, remembramento, parcelamento ou transmissão de propriedades rurais.
Durante sua apresentação, Ari Pires destacou a importância do georreferenciamento como mecanismo de segurança jurídica, ao substituir as descrições declaradas pelos proprietários por dados técnicos como latitude, longitude e mapas representativos da área. A certificação com os dados do georreferenciamento pode ser concluída atualmente em até 24 horas e permite integração com outros sistemas de informação por geoprocessamento.
O palestrante também apresentou os avanços na ocerização de documentos, que permite a conversão de imagens em textos editáveis e pesquisáveis, o que possibilita a digitalização dos registros antigos e a automação da extração de dados para arquivamento e pesquisa em base única eletrônica.
A oficiala Ana Cristina de Souza Maia abordou o uso da Inteligência Artificial no registro de imóveis, destacando o atual momento, em que o setor cartorário atua em ambientes híbridos: físico, com documentos em papel e selos; e digital, por meio do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
Um dos principais projetos apresentados pelo setor foi o “Iari – Inteligência Artificial do Registro de Imóveis”, que vem sendo testado em 10 cartórios e já apresenta taxa de 99,9% de assertividade na identificação e leitura de dados. A ferramenta permite a digitalização de matrículas físicas com uso de reconhecimento óptico de caracteres (OCR) e viabiliza a estruturação automática de informações e a qualificação assistida.
A palestrante destacou que a aplicação da IA não substitui o trabalho jurídico, mas organiza e entrega os dados estruturados para análise do profissional. Entre as funcionalidades previstas no Iari está a integração com o Banco Central e com a Caixa Econômica Federal, por meio de rede blockchain para operações de venda de imóveis com alienação fiduciária.
Ela também mencionou a Cnib, ferramenta de cadastramento eletrônico de ordens de indisponibilidade de bens, que permitirá a realização de consultas e o cumprimento dessas decisões judiciais de forma totalmente digital.
Desafios jurídicos das tecnologias
O painel “Responsabilidade Civil e as novas tecnologias” foi conduzido pelo desembargador do TJMG Marcelo Oliveira Milagres, que propôs uma reflexão sobre os desafios jurídicos decorrentes do avanço tecnológico. Inspirado pela tradição histórica de Tiradentes, o magistrado destacou os princípios da liberdade e da autonomia como fundamentos centrais do debate.
Ao levantar questões como a responsabilização por danos imprevisíveis e inevitáveis, e a possibilidade de imputação de responsabilidade a sistemas automatizados, o desembargador defendeu a urgência de se discutir qual regime jurídico será aplicável em um cenário cada vez mais marcado pela presença de tecnologias emergentes.
Durante a exposição, o magistrado abordou o sistema dualista de responsabilidade previsto no ordenamento jurídico brasileiro – objetivo e subjetivo – e questionou quais modalidades de risco devem ser consideradas nos casos envolvendo IA, como risco de proveito, profissional, excepcional, administrativo ou integral. Ele ressaltou a importância de se estabelecer filtros para a aplicação da responsabilidade objetiva, como a antijuridicidade, a previsibilidade e a evitabilidade do dano.
O desembargador Marcelo Oliveira Milagres também abordou a Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece diretrizes para o uso e governança da IA no Poder Judiciário, e mencionou o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) que amplia a discussão sobre a constitucionalidade e alcance do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que trata da responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e danos causados a terceiros.
Ainda na quinta-feira (10/4), o 36º Encor apresentou módulos da Corregedoria-Geral de Justiça abordando inovações na atividade jurisdicional e questões éticas relacionadas ao uso da IA.
O painel “Sistema eproc: Inovação e Impactos na Atividade Jurisdicional” foi conduzido pelo coordenador do Grupo Executivo de Auxílio para a Implantação e a Gestão Integrada do Sistema eproc, Marcos Henrique de Oliveira, e pelo juiz auxiliar superintendente adjunto de Planejamento da Corregedoria-Geral de Justiça, Guilherme Lima Nogueira da Silva.
Segundo o gestor do Grupo, o plano do TJMG é implantar o eproc em todas as Varas Cíveis do Estado até maio de 2026, avançando, em seguida, para a área Criminal.
Durante sua apresentação, Marcos Henrique destacou a importância do engajamento dos magistrados para o sucesso da implantação do novo sistema. De acordo com ele, a resistência natural ao novo pode ser superada com o envolvimento direto dos juízes na adoção da ferramenta.
O painel incluiu uma demonstração prática do sistema, com destaque para funcionalidades como automação de tarefas, criação de modelos de documentos e integração com os Correios. O eproc permite ainda que o próprio magistrado configure comandos automatizados. Ele citou como exemplo a identificação do protocolo de uma contestação e a geração automática da intimação da parte contrária para apresentar impugnação.
No painel “Ética, Riscos e Segurança de Dados no Uso da IA”, o juiz Rodrigo Martins Faria, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Betim, alertou para os desafios do uso de tecnologias no Judiciário, inclusive éticos.
Ele destacou a importância de diretrizes como as previstas na Resolução CNJ nº 332/2020, que trata do respeito aos direitos fundamentais e da necessidade de supervisão humana dos resultados gerados por sistemas automatizados. Também abordou os limites estabelecidos pela Resolução CNJ nº 615/2025 e os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto da Inteligência Artificial. (TJMG)
