Com prazo de término previsto para esta sexta-feira, 14/3, visando a pactuação de propostas em reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde (CIB-SUS) a ser realizada na segunda quinzena deste mês, a Coordenadoria de Redes de Atenção à Saúde está mobilizando os 54 municípios da área de atuação da Superintendência Regional de Saúde (SRS) de Montes Claros sobre o encaminhamento de propostas para participação na nova etapa do Programa Novo PAC Seleções Saúde 2025.
A mobilização dos municípios por parte da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) contempla todas as regiões, levando em conta que o Governo Federal pretende financiar a construção de 945 novas unidades de saúde; viabilizar a aquisição de 18,9 mil equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (UBS), além de ambulâncias e unidades odontológicas móveis. Também há previsão de serem contempladas a implantação de novos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e a compra de equipamentos para teleconsulta. O investimento estimado é da ordem de R$ 5,8 bilhões.
O coordenador de Redes de Atenção à Saúde da SRS, João Alves Pereira, explica que o prazo para a apresentação das propostas ao Ministério da Saúde (MS), via sistema TransfereGOV, termina no dia 31/3. As propostas devem ser preenchidas pelo gestor municipal ou representante formalmente delegado.
De acordo com o MS, o objetivo é fortalecer a infraestrutura do SUS com foco em vazios assistenciais e necessidades reais dos municípios, alinhando os investimentos às políticas prioritárias do Ministério da Saúde. O investimento visa melhorar a capacidade de atendimento dos serviços públicos de saúde, garantindo mais eficiência e estrutura para os profissionais e pacientes”.
Para participar do processo seletivo do Novo PAC Seleções Saúde 2025 os gestores municipais e estaduais devem preencher uma carta-consulta, manifestando interesse em receber apoio financeiro ou equipamentos em uma ou mais das modalidades disponíveis. O preenchimento é de responsabilidade exclusiva do gestor ou aquele indicado para o exercício da prerrogativa.
Entre os critérios para a priorização das propostas estão as que já tenham repactuado ou reativado obras no Pacto Nacional pela Retomada de obras Inacabadas e Paralisadas; a existência de edital de licitação atualizado no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB) para municípios que já tiveram propostas selecionadas no Novo PAC Seleções Saúde em 2023.
CRITÉRIOS | Cada modalidade do Novo PAC Seleções Saúde 2025 possui critérios próprios e durante a análise das propostas alguns podem ser decisivos para a aprovação. O município que já foi selecionado em 2024 pode participar, porém poderá ser dada prioridade para as localidades que estiverem com bom andamento nos processos de licitação das obras para as quais foram selecionadas. Para isso, será considerada a publicação do edital de licitação até o dia 15 de abril deste ano.
Além disso, entre os entes que tiverem obras elegíveis ao Pacto Nacional de Retomada de Obras Inacabadas e Paralisadas, poderão ser priorizadas as propostas advindas dos municípios e estados que repactuaram ou reativaram suas obras.
Por outro lado, a publicação de resolução da Comissão Intergestores Bipartite será obrigatória para a aquisição de ambulâncias destinadas à expansão e ampliação do Serviço Móvel de Urgência (Samu). Para as modalidades Policlínica e Centro de Atenção Psicossocial (Caps), a resolução é facultativa, mas pode ser utilizada como critério de priorização na seleção.
FARMÁCIA POPULAR | Também foi aberto no dia 14/2, pelo Ministério da Saúde, o credenciamento de farmácias e drogarias em 750 municípios do país para participação no Programa Farmácia Popular. Em Minas Gerais foram selecionados 63 municípios para o credenciamento de dois estabelecimentos em cada localidade, onde a população ainda não tem acesso a medicamentos e insumos de saúde disponibilizados gratuitamente.
Para o Norte de Minas estão previamente selecionados cinco municípios para o credenciamento de dez estabelecimentos no Programa Farmácia Popular. Três localidades pertencem à área de jurisdição da SRS Montes Claros: Botumirim; Curral de Dentro e Indaiabira. Outros dois municípios pertencem à área de atuação da Gerência Regional de Saúde (GRS) de Januária: Campo Azul e São João das Missões.
No ato da inscrição, no site do Ministério da Saúde, os estabelecimentos precisam estar regularizados junto à Receita Federal, Junta Comercial, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Previdência Social e demais órgãos de regulação e fiscalização. Além disso, é necessário que os estabelecimentos tenham sistemas eletrônicos adequados e farmacêutico responsável técnico com Certificado de Regularidade Técnica (CRT) válido e emitido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF).
Para credenciar o estabelecimento o gestor deverá preencher o formulário de cadastro e separar os seguintes documentos com firma reconhecida em cartório, validação eletrônica ou certificado digital: comprovante de CNPJ com Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) específico; registro na junta comercial ou certificação digital; licença sanitária estadual ou municipal; autorização de funcionamento emitida pela Anvisa; certidão de regularidade fiscal junto à Receita Federal; certificado de regularidade técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia; comprovante de conta bancária da empresa; documentação do representante legal e do farmacêutico responsável. (Pedro Ricardo)
