A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria de Aceleração Econômica, está totalmente comprometida com o desenvolvimento dos negócios em todo o Município. Nesse sentido, é mantida a Sala Mineira do Empreendedor, que está à disposição para fornecer orientações, auxiliar na resolução de pendências e formalizar parcelamentos, a fim de evitar o desenquadramento dos MEIs (MicroEmpreendedores Individuais) junto ao Simples Nacional. Dessa forma, são garantidas as condições especiais necessárias para que os pequenos empreendimentos continuem gerando empregos e fomentando a economia local.
A Sala Mineira do Empreendedor da Prefeitura de Montes Claros alerta que os MEIs que foram excluídos do Simples Nacional devido a débitos com a Receita Federal têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar sua situação e solicitar o reenquadramento. A consulta sobre as pendências pode ser feita por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), ou através do portal e-CAC, onde o contribuinte pode verificar as dívidas e tomar as devidas providências.
Os MEIs que não regularizarem suas pendências fiscais serão excluídos, a partir de 1º de janeiro de 2025, do Simples Nacional, um regime simplificado de tributação. Ao ser desenquadrado, o MEI perde a capacidade de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), instrumento que permite ao empresário cumprir suas obrigações fiscais a um custo reduzido. A falta de regularização pode resultar na necessidade de migração para regimes de tributação mais caros e complexos.
Regularizar a situação do MEI é uma etapa essencial para qualquer empreendedor que deseja manter o acesso aos benefícios exclusivos dessa categoria, como o regime tributário simplificado e a segurança jurídica para atuar formalmente no mercado.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS – A cidade de Montes Claros, que conta com 47.854 empresas ativas, tem aproximadamente 56% de sua base empresarial composta por microempreendedores individuais.
Para esclarecer dúvidas ou obter mais informações sobre o processo de regularização, os MEIs podem procurar a Sala Mineira do Empreendedor, localizada na Prefeitura de Montes Claros. O atendimento está disponível pelo telefone (38) 2211-3090, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. (SECOM/PMMC)
