Durante reunião realizada nesta quinta-feira (19), a Câmara de Vereadores de Montes Claros aprovou três projetos de lei. Um deles, altera a Lei Complementar nº40, de 2012, que visa adequar a estrutura administrativa do Executivo às propostas da nova administração pública do município, a ser iniciada em 1º de janeiro de 2025. Entre as mudanças, está o desmembramento da Secretaria de Defesa Social que passa a ser Secretaria de Segurança Integrada e criadas as secretarias de Defesa Civil, de Inovação e Projetos Especiais, Aceleração Econômica, Administração e Comunicação.
Outro projeto aprovado, também do Executivo, altera diversos dispositivos, inclusive com denominação de unidade de ensino em Montes Claros, não dispondo sobre a criação oficial dos educandários, o que se pretende corrigir com a aprovação do presente Projeto.
De autoria do vereador Igor Dias (PRB), foi aprovado ainda o projeto de lei que concede título de cidadão honorário ao advogado e presidente da Comissão de Direito Público Municipal da 11ª Subseção da OAB, Danilo Soares de Oliveira.
Redutor de velocidade e Passe Livre Estudantil
Durante a reunião ordinária, também foram aprovados dois requerimentos. Um deles, de autoria do vereador Wilton Dias (Avante), que solicita a implantação de redutores de velocidade na avenida Olímpio Teixeira Guimarães – entre as avenidas Corinto Crisóstomo Freire e Francisco Gaetani (BR-365), no bairro Morada do Parque. De acordo com o parlamentar, a medida visa aumentar a segurança às pessoas que circulam no local, tendo em vista o fluxo de veículos que transitam em alta velocidade.
A prorrogação do Programa Passe Livre Estudantil para o ano de 2025, que prevê manutenção e custeio do serviço em Montes Claros foi solicitado pelo vereador Daniel Dias (PCdoB). No documento, o parlamentar argumenta que o acesso ao serviço para estudantes carentes no transporte coletivo garante o acesso à educação com equidade, e de modo inclusivo. (STÊNIO AGUIAR)
