Foi publicada a Lei 5.631, em Montes Claros, que institui a Semana Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente em Montes Claros a ser comemorada anualmente na 3ª semana do mês de maio para conscientizar sobre a importância do ECA enquanto instrumento de garantia de direitos e deveres das crianças e adolescentes; ouvir, debater e registrar os tipos de violação aos direitos perpetrados pelo estado e família contra a criança/adolescente em estado de desenvolvimento; conhecer para compreender os trabalhos das redes sociais no âmbito municipal, estadual e federal que desenvolvem trabalho de garantia de direitos em prol da criança e do adolescente.
Os trabalhos da Semana Municipal do ECA consistirão em realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o tema. Montes Claros esbarra na dificuldade de resolver o problema de menores vendendo balas nas ruas da cidade, o que levou a ser alvo de divulgação nacional.
