O prefeito de Pirapora, Alex Cesar, dentro das suas atribuições legais, decretou a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023.
De acordo como o Decreto n° 120, o contribuinte terá mais 90 dias, a contar desde ontem (6) para aderir ao programa Refis 2023, tendo outra oportunidade de quitar as dívidas existentes com o município, como por exemplo, IPTU e Alvarás de Funcionamento.
Com Refis, você, pessoa física ou jurídica, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou a ajuizar, pode negociar seus débitos com condições especiais. O contribuinte que aderir ao programa pode optar por quitar ou parcelar os débitos. O pagamento em cota única terá 100% de desconto na multa e nos juros de mora, já o parcelamento em até 40 meses, dará descontos de 33% a 95%, dependendo da quantidade de parcelas.
Os interessados devem procure o Setor de Tributação da Prefeitura de Pirapora, que fica na rua Antônio Nascimento, 274, Centro. (Ascom PMP)
