Alterar o valor pago a médicos pediatras, nos regimes de plantão no atendimento pela rede pública de saúde, foi um dos projetos aprovados nessa terça-feira (6), pelos vereadores na Câmara Municipal.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023, que altera o Anexo Único, da Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2022, reajusta o valor da hora trabalhada pelo médico em atendimento de Pediatria de R$ 92,00 para R$ 117,00; no caso do atendimento ser em período especial, o valor atual será de R$ 167,00 ante os R$ 109,00 pagos anteriormente.
O presidente da Casa, vereador Junior Martins (Cidadania) destacou que a aprovação do projeto de lei é um passo importante para se resolver o problema do atendimento pediátrico na cidade. O parlamentar solicitou a descentralização do atendimento pediátrico nas grandes regiões de Montes Claros (Village do Lago, Renascença, Santos Reis, Major Prates, Maracanã, Delfino, Independência, Esplanada).
Os vereadores ainda solicitaram ao Executivo municipal a elaborador um projeto em que contemple convênio em que o Município dê suporte aos hospitais para que tenham atendimento pediátrico durante 24h por dia.
Componente Municipal de Auditoria do SUS
Outro projeto de lei aprovado foi o PL 55/2023, que institui o Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde (CMA/SUS). O órgão é integrante do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, ligado à Secretaria Municipal de Saúde e visa proporcionar segurança jurídica ao bom andamento das atividades de controle interno e qualificação da gestão da rede pública de saúde, responsável pelas atividades de avaliação técnico-científica, assistencial, contábil, operacional, financeira e patrimonial do SUS no âmbito do município.
Ainda de acordo com o texto do projeto, as ações serão mediante contrato ou convênio provenientes dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria Estadual de Saúde a Montes Claros, bem como daqueles que por qualquer fonte integrem o Fundo Municipal de Saúde, as receitas oriundas do próprio município ou outras que possam vir a ser destinadas à área da saúde.
Regularização de terrenos
Foram aprovados ainda os projetos de Lei nº 66 e 67 de 2023, que altera o artigo 3º, da lei municipal nº 3.631 e nº 3.626, de 16 de agosto de 2006, e retira o prazo de 90 dias para que o Estado de Minas Gerais, através das escolas estaduais Nereide Carvalho e Antônio Canela, possam providenciar o recebimento da escritura de doação e regularizar o imóvel doado, onde já funciona as respectivas unidades públicas de ensino. (Ascom CMMC)
