A Câmara de Vereadores aprovou nessa terça-feira (2), três projetos de lei, entre eles o PL nº 49/2023, de autoria do município, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comseg), voltado para a prevenção e combate à violência e criminalidade.
A criação do Comseg atende às demandas dos vereadores apresentadas em audiência pública no último dia 13 de abril, com objetivo de discutir políticas públicas para segurança escolar.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou emenda ao projeto instituindo o Conselho Tutelar como membro convidado do Comseg.
“A inclusão do Conselho Tutelar é de extrema importância para o debate de segurança pública, principalmente porque contribuirá de forma significativa para o combate à violência nas escolas”, afirmou o primeiro-secretário da mesa diretora, Igor Dias (União Brasil).
Para o vereador Edmílson Bispo (PSD), Montes Claros ganha mais um reforço para a segurança da população.
“A união das forças de segurança pública que participarão do conselho trará, com certeza, mais tranquilidade para população, especialmente para os pais de alunos, professores e servidores das escolas de Montes Claros”, pontuou o vereador.
O Conselho
Entre as ações de competência do Comseg estão: sugerir prioridades na área de segurança pública do município; assessorar na execução da Política Municipal de Segurança Pública; avaliar os serviços prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência nas ações de proteção do cidadão; participar da realização de campanhas voltadas a não violência e pela paz, bem como de encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança pública e ao combate à violência e à criminalidade; discutir meios de prevenção e combate à violência nas escolas. O conselho será composto por membros das secretarias municipais de Desenvolvimento Social, de Desenvolvimento Econômico e Turismo, de Educação e de Esportes e Juventude, da Procuradoria do Município, das forças de segurança do Estado e da sociedade civil organizada.
Extinção do IMD
Também foi aprovado pela Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 09/2023 do município que prevê a extinção do Instituto Municipal Urbano Randhall Juliano Maia de Almeida.
O vereador Aldair Fagundes defendeu a necessidade da ação. “A extinção se faz necessária porque observamos há tempos que o instituto estava ativo, gerando questões burocráticas e sem nenhuma utilidade real para o município”, afirmou Aldair Fagundes (Cidadania).
Cidadão benemérito
Outro projeto de lei aprovado na sessão desta terça-feira foi o que concede ao Procurador do município, Otávio Batista Rocha Machado, o título de cidadão benemérito de Montes Claros. O projeto é de autoria do vereador Wilton Dias (PTB).
“Essa será uma justa homenagem ao procurador do município, que é um homem ético, de moral e caráter ilibado, e presta relevantes serviços à população”, finalizou Wilton Dias. (Ascom CMMC)
