DA REDAÇÃO
Mudanças nos campos ‘nome social’ e ‘sexo’, da Carteira de Identidade Nacional (CIN), estão sendo preparadas pelo Governo Federal. O documento deve ser padronizado e vem com o intuito de substituir outras formas de identificação do cidadão, tais como o famoso RG, que é emitido por secretarias estaduais.
Através de uma resolução publicada no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (10), a Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão criou um grupo de trabalho composto por representantes de cinco ministérios, além de Receita Federal e do Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação. A intenção é que sejam propostas alterações nas atuais regras, que foram estabelecidas em fevereiro de 2022, no governo de Jair Bolsonaro.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF) emitiu, em novembro, uma nota técnica com críticas ao decreto que estabeleceu as regras atuais. O texto prevê, por exemplo, a inclusão do nome de registro ao lado do campo nome social.
A previsão para a inclusão do nome de registro na CIN, segundo o PFDC, “não apenas configura flagrante violação do direito à autoidentificação da pessoa trans, como invalida a sua própria necessidade de uso, além de abrir perigoso precedente para a exposição vexatória de um nome que não representa a pessoa que se deseja identificar”.
O órgão também afirmou que “a exigência de inclusão do sexo biológico, além de não conter qualquer necessidade administrativa ou burocrática que a justifique, estimula violações dos direitos humanos das pessoas que apresentam um sexo registral diferente da sua identidade e expressão de gênero”. Uma minuta para alterar as disposições sobre os campos sexo e nome social na Carteira de Identidade Nacional deverá ser apresentada em, no máximo, 60 dias, conforme o decreto publicado nessa segunda-feira (10).
