A Receita Federal, em parceria com a SEMPE (Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa), alterou o padrão do Nome Empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). A alteração é necessária para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD).
Os Microempreendedores Individuais inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática para o novo padrão ao acessarem o formulário de alteração cadastral. A alteração é feita através do portal https://gov.br/MEI.
O Nome Empresarial do MEI passará a utilizar os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, seguido do Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF. O contribuinte terá a opção de optar pelo Nome Civil ou Nome Social (se constar na base CPF). Em caso de divergência, deverá buscar o atendimento da Receita Federal do Brasil para a devida correção.
A Sala Mineira do Empreendedor da Prefeitura de Montes Claros está disponível para mais informações. O contato pode ser feito pelo telefone (38) 2211-3090, de segunda a sexta, das 8 às 18 horas.
