GIRLENO ALENCAR
A Secretaria Municipal de Saúde de Montes Claros abriu Chamamento Público para credenciamento de empresas especializadas no fornecimento de órteses e próteses Auxiliares da Locomoção e Ortopédicas, de acordo com a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP, conforme recursos específicos alocados na Programação Pactuada e Integrada (PPI Assistencial), e recursos do Fundo de Ações Estratégicas e de Compensação (FAEC); 2.2. O fornecimento dos materiais deverá abranger quaisquer tamanhos de materiais solicitados pela Contratante de forma a evitar desassistência ocasionada pela necessidade de tamanhos específicos de OPMs.
Poderão ser credenciadas pessoas jurídicas de direito privado, entidades públicas, filantrópicas, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, legalmente constituídos; Os serviços têm por finalidade atender aos usuários com deficiência física no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), observados os itens, descrições e valores constantes no Termo de Referência. Os valores pagos pelos itens disponibilizados serão aqueles previstos na tabela do SIA/SUS; Os serviços de prescrição para aquisição dos meios auxiliares de locomoção serão prestados, exclusivamente, por profissionais habilitados pela unidade de saúde denominada Serviço de Referência em Medicina Física e Reabilitação Órtese e Prótese.
A disponibilização de todos os equipamentos e insumos necessários à perfeita execução do objeto ficará a cargo da empresa ou instituição credenciada, sem qualquer ônus para o Município, observando-se as normas legais pertinentes; A empresa ou instituição credenciada não poderá cobrar do paciente ou seu acompanhante qualquer valor como complementação dos serviços previstos neste Termo de Referência; Os procedimentos serão prestados conforme demanda da SMS; 2.10. Deverá ainda considerar-se todas as Portarias do SUS, que regulamentam o exercício dos serviços no âmbito deste Sistema. A SMS solicita Chamamento Público para fins de Contratação, de pessoas de direito público e/ou privado, para atendimento à demanda por serviços de meios auxiliares de locomoção e OPMs ortopédicas que serão dispensados aos usuários com deficiência física do SUS da região de Montes Claros e do Norte de Minas que possuam recursos pactuados neste município. Serão utilizados recursos alocados no Fundo Municipal de Saúde, através do bloco de financiamento de Média e Alta Complexidade – MAC e Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, para garantir à população o acesso às novas tecnologias para locomoção de pessoas com deficiência física.
Considerando que o serviço público deve ser realizado de forma clara e transparente, acessível a todos os prestadores interessados na sua realização, esta Prefeitura realizará o Chamamento Público para atendimento da demanda aqui exposta. Desta forma, todas as empresas interessadas poderão participar desta contratualização, de forma igualitária, de acordo com exigências constantes neste Termo de Referência. Serão compradas cadeira de rodas convencional e motorizada, andador, muleta axilar, órtese cruropodálica, órtese suropodálica, prótese passiva endoesquelética, e almofada de assento para prevenção de úlceras.
