A Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans) prorrogou para 30 de agosto, o prazo para a vistoria anual dos veículos que realizam o serviço de táxi em Montes Claros. O prazo para a realização da vistoria, que terminou no dia 24 de junho.
É interessante destacar que a reprovação do veículo, ou o não comparecimento, implicará na aplicação de sanções legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com a Portaria nº 030/2022, além do motorista, a presença do permissionário também é necessária no momento da inspeção.
A iniciativa garante a segurança de profissionais e usuários, uma vez que avalia o estado dos veículos utilizados e a documentação dos condutores. Assim, permissionários e condutores auxiliares devem realizar agendamento para apresentação e verificação da documentação dos condutores e dos veículos, dos equipamentos obrigatórios, dos requisitos relacionados à segurança do automóvel e do estado de conservação do veículo.
A documentação que o permissionário deve apresentar está relacionada na Portaria nº 030/2022 da MCTrans, a qual está disponível na edição de 12 de julho do Diário Oficial Eletrônico do Município (https://admin.montesclaros.mg.gov.br/upload/diario-oficial/files/edicoes/2022/jul-22/DiarioOficialEletronico12-07-22.pdf). Mais informações podem ser obtidas através do telefone 3224-6901. (Ascom PMMC)
