O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilson Soares Lemes, autorizou, a Assessoria de Precatórios (Asprec) que procedesse à publicação de editais de acordo para pagamento de precatórios em Montes Claros e mais 31 municípios. Segundo o presidente, tal providência não apenas se coaduna com os objetivos pretendidos pela Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo CNJ, como permite aos credores a possibilidade de antecipar o recebimento de seus créditos mediante a concessão de deságio — o que pode representar significativa economia aos municípios, especialmente em tempos de restrições econômicas. O coordenador da Assessoria de Precatórios, juiz Christian Garrido Higuchi, informou que a política conciliatória é uma marca da gestão atual, e, graças ao apoio da administração e à dedicação e compromisso dos servidores da Asprec, houve um acréscimo no número de municípios alcançados pelos acordos: de 23, no ano de 2020, para 32, em 2021.
Segundo o magistrado, os editais foram disponibilizados no DJe ainda na segunda-feira (18), e as inscrições para credores interessados em participar poderão ser feitas por meio de formulário eletrônico. A inscrição é livre de taxas ou custas, e estará acessível das 8h de 25 de outubro até as 23h59 de 10 de novembro.
A previsão total de recursos para esses 32 editais de acordo é de R$ 80.789.365,71; o que pode implicar em redução do passivo de precatórios desses municípios no importe de R$ 20.197.341,42. Para tanto, é imprescindível a maior publicidade possível por parte dos municípios envolvidos. (Portal TJMG)
