IGOR MACEDO DE LUCENA

Economista e empresário, Doutorando em Relações Internacionais na Universidade de Lisboa, membro da Chatham House – The Royal Institute of International Affairs e da Associação Portuguesa de Ciência Política

Quando o Reino Unido devolveu a colônia de Hong Kong para a China, em 1997, sabia que após 50 anos do acordo, em que, em tese, a China não se intrometeria no sistema de governo local, o que ficou conhecido como “Um país, Dois Sistemas”, haveria sérios problemas para os hongonkers.

Entretanto, o problema eclodiu mais cedo, principalmente quando estudantes e líderes políticos locais, sentindo uma opressão cada vez maior de Pequim, começaram movimentos políticos e manifestações a partir de 2014, principalmente com a “revolta dos Guarda-Chuvas” e com os protestos de 2019 e de 2020.

Pequim sempre influenciou a região de Hong Kong com políticos aliados, partidos manipulados e jornais comunistas, entretanto sempre respeitou as eleições locais, os resultados eleitorais e a Lei Básica de Hong Kong, que era baseada em princípios democráticos, na tripartição dos poderes e nos direitos individuais.

Tudo isso mudou quando os protestos de 2019 e de 2020 ganharam cada vez mais as ruas, fazendo com que a cidade de Hong Kong e seus moradores, cansados das intromissões de Pequim e sentindo que seus direitos estavam cada vez mais ameaçados, começaram uma campanha visando à real independência da cidade. A situação ficou fora do controle da polícia local, e a líder da cidade Carrie Lam se mostrou incapaz de responder aos anseios da sociedade, principalmente por sua ligação íntima com Xi Jinping.

A situação ficou tão séria que Pequim preparou um ataque militar à cidade, o que foi considerado pela Inglaterra uma ‘quebra’ do acordo de devolução, o que levaria o ocidente a ver Pequim como um agente que não honra seus acordos. Então, os Chineses recuaram nessa iniciativa, contudo adotaram uma abordagem de política interna com a aprovação da Lei de Segurança Nacional de Hong Kong.

Os detalhes da nova legislação foram mantidos em segredo; nem mesmo a líder da cidade de Hong Kong, Carrie Lam, os conheceu, até que a nova lei foi publicada apenas em chinês, em 30 de junho de 2020. A nova lei entrou em vigor imediatamente após a publicação com o título “A Lei da República Popular da China sob a proteção da Segurança Nacional na região administrativa especial de Hong Kong”, na prática retirando o poder de autolegislação de Hong Kong e desafiando toda a comunidade internacional.

Entre os principais pontos da nova lei, observam-se:

– O governo chinês deve estabelecer um escritório de segurança em Hong Kong e com seu próprio pessoal.

– O Chefe do Executivo de Hong Kong pode nomear juízes.

– A mídia e as organizações de notícias estrangeiras devem ser monitoradas de perto.