A Prefeitura de Montes Claros aditou pela quarta vez a contratação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes Claros (APAE) para a Prestação de serviço especializado de reabilitação em deficiência intelectual (SERDI I), em conformidade com a Programação Pactuada Integrada (PPI), portaria nº. 1.060 de 05/06/2002. O contrato foi publicado no Diário Oficial altera-se o parágrafo terceiro da cláusula sexta do contrato original, incluído pelo segundo termo de aditamento e alterado pelo terceiro termo, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Excepcionalmente, as competências de março/2020 a dezembro/2020 serão pagas na integralidade levando em consideração a suspensão das metas quantitativas constante nas Leis Federais n° 13.992 de 22 de abril de 2020 e n° 14.061 de 23 de setembro de 2020 e a de nº 14.123, 10 de março de 2021. Com a finalidade de dar maior transparência aos valores pagos, a Instituição deverá ter seus gastos comprovados com o Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual (Serdi)”. Fundamento: Lei nº 8.666/93 parágrafo único do art. 61 c/c Lei nº 14.061/2020 e 14.123/2021 Assinado por meio físico em 13 de abril de 2021. (GA)
