Proposta de autoria do deputado Noraldino Júnior fortalece políticas de bem-estar animal, garante o direito de alimentar cães e gatos em espaços públicos e endurece punições para casos de maus-tratos. Texto segue agora para sanção do governador
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em definitivo, o Projeto de Lei (PL) 5.125/26, que amplia a proteção aos animais comunitários e aos animais em situação de rua no Estado. A votação ocorreu durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada na quarta-feira (15), consolidando um avanço na legislação estadual voltada ao bem-estar animal.
A proposta, de autoria do deputado estadual Noraldino Júnior (PSB), foi aprovada em 2º turno na forma do texto já aprovado anteriormente, sem alterações. Agora, o projeto segue para a sanção do governador de Minas Gerais.
A iniciativa modifica duas importantes normas estaduais: a Lei nº 21.970, de 2016, que trata da proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos, e a Lei nº 22.231, de 2016, responsável por estabelecer punições para casos de maus-tratos contra animais.
Com as mudanças, Minas Gerais amplia a rede de proteção aos chamados animais comunitários — aqueles que vivem em espaços públicos, mas recebem cuidados permanentes da população — e também aos animais abandonados.
Projeto fortalece políticas públicas de proteção animal
O texto aprovado estabelece uma série de medidas destinadas a ampliar a atuação do poder público na defesa dos animais.
Entre as principais ações previstas está o incentivo à formação de parcerias entre o Estado, entidades de proteção animal e cuidadores independentes, reconhecendo o papel desempenhado por protetores voluntários que atuam diariamente no resgate, alimentação e cuidado de cães e gatos abandonados.
A proposta também prevê o fortalecimento do apoio técnico aos municípios para que desenvolvam políticas públicas voltadas à proteção animal, ampliando a capacidade das administrações municipais de implementar programas de controle populacional, acolhimento e bem-estar.
Além disso, a nova legislação incentiva campanhas permanentes de conscientização da população sobre guarda responsável, prevenção do abandono e cuidados com os animais.
Educação passa a integrar ações de proteção
Outro destaque do projeto é a inclusão de medidas educativas como instrumento de prevenção aos maus-tratos.
A proposta determina a promoção de ações voltadas especialmente para crianças e adolescentes, com o objetivo de estimular o respeito aos animais desde a infância.
As campanhas deverão abordar temas como:
bem-estar animal;
guarda responsável;
importância da esterilização;
identificação e registro de cães e gatos;
prevenção de zoonoses;
convivência harmoniosa entre pessoas e animais.
Segundo os defensores da proposta, a educação é considerada uma das formas mais eficazes de reduzir o abandono e combater práticas de violência contra os animais.
Direito de alimentar animais em espaços públicos
Uma das novidades previstas pelo projeto é o reconhecimento legal do direito de qualquer cidadão fornecer alimento, água e abrigo aos animais comunitários ou em situação de rua.
A autorização, no entanto, deverá respeitar critérios relacionados às condições adequadas de higiene, organização e bem-estar dos animais.
A medida busca oferecer maior segurança jurídica aos protetores independentes, voluntários e moradores que já desenvolvem esse trabalho de forma espontânea em diversas cidades mineiras.
O texto reconhece que a atuação da sociedade civil desempenha papel importante na proteção dos animais que vivem nas ruas e frequentemente dependem da solidariedade da população para sobreviver.
Punições para maus-tratos serão mais severas
Além de ampliar as ações preventivas, o projeto também endurece as penalidades para quem cometer maus-tratos contra animais comunitários ou abandonados.
Com a alteração da Lei nº 22.231/2016, as multas aplicadas nesses casos poderão ser aumentadas em até um terço, quando a infração atingir animais comunitários ou em situação de rua.
A intenção é reforçar o caráter punitivo da legislação e ampliar a proteção justamente para os animais considerados mais vulneráveis, por não possuírem um tutor específico.
Segundo especialistas em proteção animal, cães e gatos abandonados estão frequentemente expostos a situações de violência, negligência e abandono, tornando necessária uma proteção legal mais rigorosa.
Responsabilidade de pais e responsáveis
O projeto também estabelece regras específicas para situações em que atos de maus-tratos sejam praticados por crianças, adolescentes ou pessoas consideradas incapazes.
Nesses casos, as penalidades administrativas poderão ser direcionadas aos pais ou responsáveis legais, observando a legislação vigente e assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A medida busca garantir a responsabilização adequada sem desrespeitar os princípios jurídicos aplicáveis às pessoas incapazes.
Autor destaca necessidade de ampliar proteção
Na justificativa apresentada durante a tramitação da proposta, o deputado Noraldino Júnior ressaltou que Minas Gerais já possui uma legislação considerada avançada na área de proteção animal, mas destacou que ainda existem lacunas relacionadas aos animais comunitários e aos que vivem em situação de abandono.
Segundo o parlamentar, o projeto procura fortalecer esse sistema de proteção, reconhecendo a importância do trabalho realizado por protetores independentes, organizações não governamentais e cidadãos que dedicam tempo e recursos ao cuidado desses animais.
Para o deputado, ampliar a proteção legal significa também valorizar a atuação da sociedade civil e incentivar políticas públicas voltadas ao controle populacional, à prevenção dos maus-tratos e à promoção do bem-estar animal.
Medida representa avanço na defesa dos animais
Com a aprovação definitiva pela Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 5.125/26 representa mais um passo no fortalecimento das políticas estaduais de proteção animal em Minas Gerais.
Caso seja sancionada pelo governador, a nova legislação ampliará os instrumentos de defesa dos animais comunitários, estimulará ações educativas, fortalecerá a cooperação entre poder público e entidades de proteção, além de tornar mais rigorosas as punições para casos de maus-tratos.
A expectativa é que as novas medidas contribuam para reduzir o abandono, incentivar a guarda responsável e promover uma convivência mais harmoniosa entre a população e os animais, reforçando o compromisso do Estado com a proteção da vida e o respeito aos direitos dos animais.
