Programa de Recuperação Fiscal, apoio ao Montes Claros Vôlei, medidas para a saúde, reorganização administrativa e reconhecimento de entidades estão entre as matérias aprovadas pelos vereadores
A Câmara Municipal de Montes Claros encerrou, nesta terça-feira (14), os trabalhos legislativos do primeiro semestre com a aprovação de dez importantes matérias, entre elas nove projetos de lei e um substitutivo à Lei Orgânica do Município. A última reunião antes do recesso parlamentar, previsto para o período de 20 a 29 de julho, foi marcada pela votação de propostas nas áreas fiscal, esportiva, saúde, administração pública e assistência social.
O principal destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, de autoria do Executivo, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa permitirá que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.
O programa prevê condições especiais para os contribuintes, com parcelamento em até 24 vezes, além de 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista e 80% de desconto para quem optar pelo parcelamento. O prazo de adesão será de 60 dias após a regulamentação da lei, podendo ser prorrogado por igual período.
Incentivo ao esporte
Outro projeto de grande relevância aprovado pelos vereadores foi o Projeto de Lei nº 124/2026, que autoriza o Município a celebrar parceria com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil (AEESB), entidade responsável pelo Montes Claros Vôlei.
A proposta prevê o repasse de R$ 1,2 milhão à associação, além da cessão de uso do Ginásio Poliesportivo Tancredo Neves para treinamentos e partidas da equipe. Como contrapartida, o clube desenvolverá ações sociais e esportivas, incluindo distribuição gratuita de ingressos para estudantes da rede municipal, incentivo às categorias de base e campanhas educativas sobre temas de interesse público.
Saúde regional fortalecida
Na área da saúde, foi aprovado o Projeto de Lei nº 125/2026, que regulamenta a participação de Montes Claros no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo (CISARP).
A medida busca ampliar a cooperação entre os municípios consorciados para fortalecer a oferta de consultas, exames especializados e outros procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando o acesso da população aos serviços de saúde.
Reestruturação administrativa
A Mesa Diretora também teve dois projetos aprovados. O Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 promove a reorganização da estrutura administrativa dos gabinetes da Presidência e dos vereadores, estabelecendo cargos, atribuições e limites para despesas com pessoal.
Já o Projeto de Lei nº 126/2026 reajusta o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal para R$ 700, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2026.
Combate ao uso de cerol
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 117/2026, de autoria do vereador Eduardo Preto (Pode), que cria a Semana Municipal de Combate ao Uso de Cerol e Linha Chilena.
A campanha será realizada anualmente na primeira semana de julho e terá como objetivo promover ações educativas para conscientizar a população sobre os riscos do uso desses materiais, responsáveis por acidentes graves envolvendo motociclistas, ciclistas e pedestres.
Adequação das regras previdenciárias
Durante a sessão também foi aprovado o Substitutivo nº 2/2026 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, que atualiza as normas previdenciárias municipais em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, promovendo adequações nos critérios de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais.
Reconhecimento a entidades
Os vereadores aprovaram ainda três projetos que concedem o Título Declaratório de Utilidade Pública Municipal ao Instituto de Desenvolvimento Humano Daghobe, à Associação Santuário dos Animais de Montes Claros e à Associação dos Agricultores Familiares e Trabalhadores Rurais de Minas Gerais (AGROFAM-MG).
O reconhecimento destaca a relevância dos serviços prestados pelas entidades à comunidade montes-clarense e amplia as possibilidades de acesso a parcerias e políticas públicas voltadas ao fortalecimento de suas atividades.
Com a conclusão da pauta legislativa, a Câmara Municipal encerra o primeiro semestre de 2026 e entra em recesso parlamentar, retomando as sessões ordinárias no fim do mês, quando voltará a discutir projetos de interesse da população de Montes Claros.
