Em capacitação realizada em Montes Claros nesta segunda-feira (11), a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) reuniu representantes de 86 cidades do Norte de Minas para discutir a Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) deixou de ser apenas uma obrigação legal para se consolidar como uma das principais alavancas de desenvolvimento social e econômico dos municípios brasileiros. Foi com esse entendimento que a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) promoveu, na última segunda-feira (11), o evento “Descomplica Reurb Norte de Minas”, reunindo representantes de 86 cidades da região na sede da entidade, em Montes Claros.
O presidente da AMAMS e prefeito de São João da Lagoa, Ronaldo Soares Mota Dias, abriu os trabalhos com uma afirmação direta: regularizar um imóvel é muito mais do que entregar um pedaço de papel. É devolver dignidade a famílias que vivem há décadas sob o signo da insegurança jurídica, sem poder provar que são donas do chão onde construíram suas vidas. “O imóvel regularizado passa a ter valor legal e econômico. Isso garante segurança jurídica às famílias e abre oportunidades para financiamentos, melhorias habitacionais e investimentos, movimentando a economia dos municípios”, destacou.
Segundo Ronaldo, muitas prefeituras ainda patinam para dar os primeiros passos na Reurb por uma combinação de fatores: falta de conhecimento técnico, estrutura administrativa enxuta demais e ausência de orientação jurídica especializada. A capacitação promovida pela AMAMS, afirma ele, foi desenhada exatamente para preencher essas lacunas, oferecendo a gestores, procuradores, secretários e técnicos um roteiro prático para implementar a política pública de regularização urbana em seus territórios.
Um dos nomes mais aguardados do evento foi o de Silvio Eduardo Marques Figueiredo, especialista em Regularização Fundiária Urbana e coautor da Lei Federal nº 13.465/2017 – o principal marco legal da Reurb no país. Em sua palestra, Silvio fez questão de elogiar o protagonismo mineiro. “Minas Gerais sai na frente ao discutir um tema tão importante para o desenvolvimento urbano e social. A iniciativa da AMAMS pode servir de exemplo para outras regiões do país”, afirmou. Ele lembrou que a legislação federal completa oito anos em 2025 e que, apesar dos avanços, ainda há um longo caminho a percorrer, especialmente em cidades de menor porte que carecem de equipes técnicas qualificadas.
A arquiteta e urbanista Sophia Rachid, do departamento de projetos, aprovação e licenciamento de empreendimentos da URBALEGIS, trouxe um alerta contundente. Ela explicou que a lei atribui aos municípios a responsabilidade exclusiva pela condução da Reurb, mas que a aplicação da norma ainda sofre atrasos significativos em diversas cidades brasileiras. O problema, segundo Sophia, não é apenas burocrático: é também político e fiscalizatório. “Órgãos de controle e fiscalização, como o Ministério Público, deverão intensificar a cobrança pelo cumprimento da legislação”, advertiu. Ou seja, os municípios que ignorarem a regularização fundiária correm o risco de serem responsabilizados institucionalmente.
O evento “Descomplica Reurb Norte de Minas” teve, portanto, um duplo propósito: por um lado, orientar os gestores sobre os procedimentos legais e administrativos da Reurb; por outro, acender um sinal de alerta sobre a urgência de colocar a mão na massa. A mensagem final foi unânime entre os palestrantes: a regularização fundiária não é um favor que o poder público faz ao cidadão, mas um direito assegurado por lei e um instrumento estratégico para promover segurança jurídica, inclusão social, recuperação ambiental e desenvolvimento sustentável nas cidades do Norte de Minas. E o tempo para agir é agora.
