A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu mais um passo na tramitação de uma proposta que pode alterar a forma de financiamento do monitoramento eletrônico no sistema prisional. O Projeto de Lei (PL) 2.506/21, que estabelece o pagamento das tornozeleiras eletrônicas pelos próprios detentos, está pronto para ser apreciado em Plenário, em 1º turno, após receber parecer favorável da Comissão de Segurança Pública.
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposta determina que presos provisórios ou condenados submetidos à medida de monitoramento eletrônico deverão ressarcir o Estado pelos custos de aquisição e manutenção dos equipamentos utilizados.
A matéria foi analisada na tarde da última quarta-feira (15) pela Comissão de Segurança Pública da ALMG, que avaliou o mérito da iniciativa e aprovou o texto com base em um substitutivo anteriormente apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, deputado Bruno Engler, recomendou a aprovação da proposta com ajustes considerados essenciais para garantir maior segurança jurídica e aplicabilidade.
Entre as alterações incorporadas ao texto está a previsão de isenção para presos que comprovarem não possuir condições financeiras de arcar com os custos. Além disso, o projeto estabelece que os critérios e procedimentos de cobrança serão detalhados posteriormente por meio de regulamentação específica.
Caso seja aprovado, o projeto prevê que os valores pagos pelos detentos sejam destinados ao Fundo Penitenciário Estadual (FPE), contribuindo para o financiamento de políticas públicas voltadas ao sistema prisional. O pagamento deverá ser realizado mensalmente, até o último dia de cada mês, enquanto durar a medida de monitoramento eletrônico.
Outro ponto relevante do texto diz respeito à garantia de restituição dos valores em situações específicas. Se o preso provisório vier a ser absolvido ou tiver a ação penal extinta, os valores pagos deverão ser devolvidos, devidamente corrigidos, com recursos do próprio fundo.
A proposta reacende o debate sobre a responsabilidade financeira pelo uso de tecnologias no sistema penal, tema que costuma gerar discussões entre especialistas, operadores do direito e representantes da sociedade civil. Defensores do projeto argumentam que a medida pode contribuir para reduzir os custos do Estado e ampliar a sustentabilidade do sistema. Já críticos apontam a necessidade de cautela para evitar desigualdades e garantir que o direito à ampla defesa e à dignidade dos presos seja preservado.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o PL 2.506/21 segue agora para análise do Plenário da ALMG, onde será discutido pelos parlamentares em 1º turno. Caso avance, o projeto ainda precisará passar por nova votação antes de seguir para sanção ou veto do Poder Executivo.
A tramitação da proposta deve mobilizar diferentes posicionamentos dentro da Casa Legislativa, refletindo a complexidade do tema e seus impactos diretos sobre o sistema de justiça e segurança pública em Minas Gerais.
