A busca por maior equidade no financiamento da educação básica ganhou novo impulso no Norte e Nordeste de Minas Gerais. A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) iniciou uma articulação institucional junto à Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o objetivo de discutir alternativas que possibilitem ampliar os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para os municípios que integram a área mineira da Sudene.
A principal reivindicação da entidade municipalista é a revisão dos critérios de distribuição dos recursos educacionais, de modo a equipará-los aos parâmetros já aplicados aos estados da região Nordeste. A avaliação da AMAMS é de que, embora compartilhem características socioeconômicas semelhantes, os municípios do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri ainda enfrentam desvantagens na captação de recursos federais destinados à educação.
De acordo com estimativas apresentadas durante reunião técnica, a mudança nos critérios pode representar um incremento de aproximadamente R$ 870 milhões anuais para a educação nos 249 municípios que compõem a área de atuação da Sudene em Minas Gerais. O valor, segundo a entidade, teria impacto direto na melhoria da infraestrutura escolar, na valorização dos profissionais da educação e na ampliação do atendimento, especialmente na educação infantil.
O tema foi discutido em encontro que reuniu o secretário-executivo da AMAMS, Fabiano Lopes Oliveira, a coordenadora do Departamento de Educação da entidade, Neiva Rocha, e a consultora de educação da CNM, Mariza Abreu. Durante a reunião, a CNM sinalizou apoio institucional ao pleito e indicou caminhos técnicos e políticos para viabilizar a proposta junto ao governo federal e ao Congresso Nacional.
Na avaliação de Mariza Abreu, o momento é considerado estratégico para a apresentação da demanda, uma vez que o Fundeb passa por um ciclo de regulamentação e ajustes em seus mecanismos de distribuição. Ainda assim, ela alertou para os desafios envolvidos na alteração de alguns critérios estruturais do fundo.
Um dos pontos centrais do debate envolve o modelo do Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF), indicador que orienta parte da complementação da União ao fundo. Segundo a consultora, mudanças nesse mecanismo exigiriam alteração na Constituição Federal, o que torna o processo mais complexo e de tramitação mais lenta no Congresso.
Diante desse cenário, a CNM sugeriu que a mobilização dos municípios seja direcionada prioritariamente ao fortalecimento de outro mecanismo do Fundeb: o Valor Aluno Ano Total (VAAT). Diferentemente do VAAF, o VAAT considera o conjunto de receitas destinadas à educação em cada ente federativo, permitindo uma análise mais ampla da capacidade de investimento dos municípios.
O VAAT foi concebido como um instrumento de redução das desigualdades regionais, ao direcionar complementação da União para redes de ensino que apresentam menor disponibilidade de recursos por aluno. O cálculo leva em conta a soma das receitas vinculadas à educação dividida pelo número de matrículas. Quando o valor por aluno fica abaixo do mínimo nacional estabelecido, o município ou estado passa a receber complementação financeira da União.
Entre as regras estabelecidas para a aplicação dos recursos oriundos do VAAT, destacam-se a obrigatoriedade de investimento mínimo de 50% na educação infantil — contemplando creches e pré-escolas — e a destinação de pelo menos 15% para despesas de capital, como construção de unidades escolares, aquisição de equipamentos e implementação de tecnologias educacionais. Além disso, os entes federativos precisam manter regularidade na prestação de informações fiscais e contábeis, por meio de sistemas como o Siope e o Siconf, garantindo transparência e controle social dos recursos.
Considerado uma das principais inovações do novo Fundeb, o VAAT tem previsão de crescimento progressivo na participação da complementação da União, podendo alcançar até 10,5% do total do fundo até o ano de 2026. Para a AMAMS, esse cenário abre uma janela de oportunidade para reposicionar os municípios da área mineira da Sudene na distribuição dos recursos federais.
A discussão ocorreu durante a programação do “Conexão CNM Qualifica”, evento realizado em Montes Claros e que reúne servidores públicos municipais de diversas cidades do Norte e Nordeste de Minas Gerais. O encontro tem como objetivo capacitar gestores e promover o debate sobre temas estratégicos para a administração pública local.
Além do financiamento da educação, a programação do evento também incluiu painéis sobre a judicialização da saúde, tema que tem gerado crescente impacto nas finanças municipais. Gestores relataram dificuldades em equilibrar os orçamentos diante de decisões judiciais que determinam a oferta de tratamentos e medicamentos de alto custo, muitas vezes fora das previsões orçamentárias.
Para a AMAMS, a articulação com a CNM representa um passo importante na construção de uma pauta regional mais robusta, capaz de sensibilizar o governo federal e o Congresso Nacional sobre as especificidades da área mineira da Sudene. A expectativa é de que, com apoio técnico e político, a proposta avance e contribua para reduzir desigualdades históricas no financiamento da educação básica no país.
A entidade reforça que a ampliação dos recursos do Fundeb não se trata apenas de uma demanda financeira, mas de uma estratégia essencial para garantir melhores condições de ensino e aprendizagem, promovendo desenvolvimento social e econômico em uma das regiões mais vulneráveis de Minas Gerais.
