Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram, em 2º turno, na manhã desta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 5.371/26, que autoriza a troca de imóveis entre o Governo de Minas e a União. A medida busca encerrar um impasse judicial envolvendo o Edifício Carlos Drummond de Andrade (CDA), localizado em Belo Horizonte.
De autoria do presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), o projeto foi aprovado em definitivo e agora segue para sanção do governador Romeu Zema.
Entenda a troca de imóveis
O texto autoriza o Estado a doar à União três imóveis localizados em Governador Valadares. Em contrapartida, a União se compromete a alterar a destinação do Edifício Carlos Drummond de Andrade, permitindo que o imóvel continue sendo utilizado pela ALMG.
A medida formaliza um acordo firmado entre o Estado, a Assembleia, a União, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O objetivo é encerrar uma ação civil pública que questionava a titularidade do prédio, localizado na região central da capital mineira.
No edifício funciona o Espaço Cidadania, que reúne diversos serviços essenciais à população, como atendimento do Procon Assembleia, Defensoria Pública, Juizado Especial Cível, Sistema Nacional de Emprego (Sine), Delegacia de Defesa do Consumidor e o Posto de Identificação da Polícia Civil.
Com o acordo, os imóveis cedidos em Governador Valadares passarão a abrigar estruturas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho, fortalecendo a presença institucional desses órgãos no interior do estado.
Solução para impasse judicial
A aprovação do projeto representa uma solução negociada para um conflito jurídico que se arrastava na Justiça. A ação, movida pelo Ministério Público Federal, pedia a reversão do edifício ao patrimônio da União.
Com a formalização do acordo, deixa de ser necessária a previsão de cláusulas de reversão dos imóveis ao Estado, simplificando o processo e garantindo segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
Isenção para militares avança em 1º turno
Além da aprovação definitiva da troca de imóveis, os parlamentares também deram aval, em 1º turno, ao Projeto de Lei 5.302/26, que prevê a isenção de contribuição previdenciária para militares estaduais inativos diagnosticados com doenças graves e incapacitantes.
A proposta, encaminhada pelo então governador Romeu Zema, beneficia policiais e bombeiros da reserva ou reformados, além de pensionistas, desde que comprovada a condição de saúde por meio de laudo médico oficial.
Como funcionará a isenção
Na prática, a medida estabelece que os beneficiários deixarão de contribuir com o sistema de proteção social sobre parte de seus rendimentos, até o limite de duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 16.951,10.
Caso o valor recebido ultrapasse esse limite, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela excedente.
O projeto contempla uma lista de doenças graves, como câncer, cardiopatias severas, doença de Parkinson e esclerose múltipla, entre outras condições que comprometem significativamente a qualidade de vida e a capacidade laboral.
Outro ponto importante é que a isenção poderá ser concedida mesmo que a doença seja diagnosticada após a passagem para a inatividade, com efeitos retroativos à data da comprovação, embora não alcance o período em que o militar ainda estava em atividade.
Medida busca equidade
Segundo o governo estadual, o objetivo da proposta é equiparar o tratamento dado aos militares ao já concedido aos servidores civis, que possuem direito à isenção em situações semelhantes.
A medida é vista como um avanço na proteção social de profissionais que, após anos de ծառայ público, enfrentam problemas graves de saúde.
Próximos passos
Enquanto o projeto sobre a troca de imóveis segue para sanção, a proposta de isenção previdenciária ainda precisa passar por nova votação em 2º turno antes de se tornar lei.
As decisões tomadas na sessão desta quinta-feira refletem tanto a busca por soluções administrativas e jurídicas quanto a preocupação com políticas de proteção social, consolidando avanços importantes no âmbito do Legislativo mineiro.
