A Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu mais um passo importante na ampliação de direitos para militares estaduais ao aprovar, nesta quarta-feira (25), parecer favorável em 1º turno ao Projeto de Lei 5.302/26. A proposta prevê a isenção da contribuição previdenciária para policiais e bombeiros inativos — da reserva ou reformados — diagnosticados com doenças graves e incapacitantes, além de estender o benefício a pensionistas.
De autoria do Governo do Estado, o projeto foi analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), tendo como relator o deputado Zé Guilherme, presidente do colegiado, que recomendou a tramitação da matéria sem alterações. A iniciativa busca equiparar os direitos dos militares aos já assegurados aos servidores civis do Estado em condições semelhantes.
Na prática, a proposta estabelece que, uma vez comprovado o diagnóstico de doença grave ou incapacitante, o militar inativo poderá deixar de contribuir para o sistema de proteção social sobre parte de seus rendimentos. A isenção será aplicada até o limite de duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em torno de R$ 8,4 mil. Dessa forma, a contribuição incidirá apenas sobre valores que ultrapassem esse limite.
O texto do projeto apresenta uma lista de enfermidades consideradas aptas a garantir o benefício, incluindo câncer, cardiopatias graves, doença de Parkinson, esclerose múltipla, entre outras condições que comprometem significativamente a capacidade funcional e a qualidade de vida dos beneficiários.
Para acessar o direito, será necessário que o interessado apresente requerimento formal acompanhado de laudo médico oficial que comprove a doença. Um dos pontos considerados relevantes na proposta é a possibilidade de concessão do benefício mesmo quando o diagnóstico ocorre após a passagem do militar para a inatividade ou após a instituição da pensão. Nesses casos, a isenção poderá ter efeitos retroativos à data da comprovação da enfermidade.
De acordo com o governo, o principal objetivo da medida é promover justiça social e garantir tratamento igualitário entre categorias do funcionalismo público. A proposta reconhece que militares, assim como servidores civis, estão sujeitos a condições de saúde que podem gerar impactos financeiros significativos, especialmente em fases mais avançadas da vida.
Parlamentares destacaram que a iniciativa também contribui para reforçar a rede de proteção social, ao reduzir a carga tributária sobre pessoas em situação de vulnerabilidade, permitindo que recursos sejam direcionados ao tratamento de saúde e à manutenção da qualidade de vida.
A aprovação do parecer na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária representa mais uma etapa no trâmite legislativo do projeto. O texto segue agora para votação preliminar em 1º turno no plenário da ALMG. Caso avance, retornará às comissões para análise em 2º turno antes de ser apreciado novamente pelos deputados.
Se aprovado em definitivo, o projeto poderá beneficiar um número significativo de militares da reserva, reformados e pensionistas em Minas Gerais, consolidando um avanço importante na política de assistência e proteção social do Estado.
A medida reforça a tendência de ampliação de direitos para categorias que desempenham funções essenciais à segurança pública, reconhecendo a necessidade de atenção diferenciada àqueles que, após anos de serviço, enfrentam desafios decorrentes de doenças graves.
