PEC 58/25 busca modernizar gestão do patrimônio e ampliar investimentos no Estado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/25, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder terras públicas para empresas de controle estrangeiro, deu mais um passo decisivo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto recebeu, nesta terça-feira (18/11), o aval da Comissão Especial responsável por sua análise, ficando pronto para votação definitiva em 2º turno no Plenário.
A medida, que tem como foco destravar investimentos estratégicos e ampliar a atratividade econômica do Estado, é de autoria do presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), e conta com o apoio de outros 36 parlamentares. A proposta altera dispositivos da Constituição Estadual que atualmente impedem tanto a concessão quanto a alienação de terras públicas a empresas cujo controle decisório esteja em mãos estrangeiras.
Concessão, e não alienação
O texto aprovado em 1º turno — e novamente recomendado pelo relator, deputado Noraldino Júnior (PSB), no parecer da Comissão Especial — retira apenas a vedação à concessão de terras públicas.
A alienação continua proibida.
Essa distinção é central no debate:
Concessão: o Estado permanece como proprietário do imóvel, apenas autorizando seu uso por um período previamente definido, mediante contrapartidas e obrigações contratuais.
Alienação: transferência definitiva da propriedade, como ocorre na venda de um imóvel público — prática que a PEC não permite.
Ao recomendar a aprovação da matéria na forma do texto já aprovado pelo Plenário, Noraldino Júnior destacou que a atualização legal se alinha às demandas contemporâneas de gestão eficiente do patrimônio público, sem comprometer o domínio estatal sobre áreas estratégicas.
“Trata-se, portanto, de uma forma qualificada de gestão patrimonial, que amplia o leque de parcerias possíveis sem comprometer a soberania estatal sobre o bem”, concluiu o relator ao justificar seu parecer.
Objetivo: destravar investimentos
A expectativa dos defensores da PEC é que a medida permita a chegada de grandes empreendimentos que dependem de espaços públicos para se instalar, especialmente nas áreas de tecnologia, energia, agricultura e indústria.
Os parlamentares argumentam que Minas Gerais perde competitividade ao manter restrições que não existem em outros estados e que, ao autorizar concessões — sem abrir mão da propriedade —, seria possível gerar empregos, renda e aumento de arrecadação.
Análise técnica e tramitação
A Comissão Especial encarregada de analisar a PEC, presidida pelo deputado Gil Pereira (PSD), reforçou em seu relatório final que o modelo proposto não reduz salvaguardas legais nem compromete a autonomia do Estado. A concessão, sendo temporária e condicionada, assegura mecanismos de controle e fiscalização sobre o bem público, inclusive com possibilidade de retomada caso as obrigações não sejam cumpridas.
Com a aprovação do parecer, a PEC 58/25 segue agora para o Plenário da ALMG, onde será votada em 2º turno. Caso receba novamente o apoio necessário, será promulgada, consolidando uma das mudanças mais significativas na política de gestão fundiária do Estado nas últimas décadas.
A expectativa é que o tema, de forte impacto econômico e sensível interesse público, mobilize debates intensos entre os parlamentares nas próximas sessões.
