A Prefeitura de Montes Claros, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, realizará nesta terça-feira, dia 18, um encontro técnico voltado a empresários, contadores e demais profissionais envolvidos na atividade econômica do município, com o objetivo de esclarecer e detalhar a adesão local à Nota Fiscal Eletrônica Nacional (NFS-e). O evento acontecerá no auditório da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), a partir das 8h, e marca um momento decisivo para o alinhamento da cidade às exigências previstas pela Reforma Tributária.
A implementação da NFS-e Nacional tornou-se obrigatória para todos os municípios brasileiros, com início previsto para 1º de janeiro de 2026. A medida integra o conjunto de mudanças estruturais promovidas pela Reforma Tributária, que busca simplificar, padronizar e modernizar o sistema de cobrança de impostos sobre serviços em todo o território nacional. Atualmente, cada município possui seu próprio modelo de emissão de Nota Fiscal de Serviços, o que gera discrepâncias, custos operacionais e dificuldades de integração entre sistemas.
Com a adoção do novo padrão nacional, a expectativa é que empresas de todos os portes passem a operar com mais facilidade, reduzindo burocracias e ampliando a transparência nas operações. A padronização também trará ganhos operacionais para a administração pública, permitindo maior controle fiscal e reduzindo divergências que hoje dificultam a fiscalização e o compartilhamento de informações entre municípios e a Receita Federal.
A obrigatoriedade da adesão está prevista na Lei Complementar nº 214, que estabelece ainda que os municípios que não integrarem o sistema nacional perderão o direito a receber transferências voluntárias da União, um mecanismo essencial para o financiamento de projetos, convênios e políticas públicas municipais. Por isso, a orientação técnica e o diálogo antecipado com o setor produtivo tornam-se fundamentais neste período de transição.
Segundo dados divulgados pela Receita Federal, quase 3.500 municípios brasileiros já haviam confirmado sua integração ao novo sistema até o mês de outubro, demonstrando amplo engajamento nacional. Montes Claros também avança na adaptação às novas diretrizes. De acordo com o secretário municipal de Finanças, Willian César Rocha, a cidade está preparada para a mudança e vem intensificando as ações de orientação ao setor econômico.
“A adesão do município à Nota Fiscal Eletrônica é o primeiro marco da reforma. Nós já temos um modelo próprio de nota fiscal, mas agora tudo passa a seguir um padrão nacional, estabelecido por uma norma federal. Isso vai facilitar o relacionamento com as empresas, garantir mais transparência e fortalecer o ambiente tributário em todo o país”, afirmou.
O encontro técnico desta terça-feira foi planejado justamente para dar suporte aos contribuintes, esclarecer dúvidas sobre o funcionamento do sistema nacional, apresentar os novos procedimentos e reforçar a importância de que empresas e profissionais de contabilidade se preparem antecipadamente para a mudança.
Com a proximidade do prazo final e diante da magnitude das transformações trazidas pela Reforma Tributária, Montes Claros se posiciona entre os municípios que buscam assegurar uma transição organizada, transparente e integrada aos novos modelos exigidos pelo país. A expectativa é de que o encontro contribua para ampliar o entendimento sobre as obrigações futuras e fortaleça o diálogo entre o poder público e os setores produtivos da cidade.
