A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) realizará, na próxima segunda-feira (17), às 9h, um encontro técnico voltado aos gestores públicos da região, em parceria com a Receita Federal do Brasil. O evento vai abordar as novas possibilidades de regularização fiscal e renegociação de dívidas municipais, tema que tem ganhado grande relevância diante das recentes mudanças legislativas e das oportunidades abertas aos entes federados.
A proposta da iniciativa é oferecer segurança técnica aos gestores, consórcios públicos e representantes municipais, esclarecendo dúvidas e detalhando alternativas de regularização previstas na legislação. A orientação especializada permitirá que cada município avalie, de forma segura e estratégica, qual modelo de adesão atende melhor ao interesse público local.
Entre as principais vantagens apresentadas está a possibilidade de adesão a novas modalidades de parcelamento, que podem resultar em redução significativa no valor das parcelas de débitos junto à Receita Federal. Com isso, municípios poderão liberar recursos hoje comprometidos com dívidas e direcioná-los a investimentos prioritários em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
O cenário se torna ainda mais favorável com a PEC aprovada em setembro, que permite reduções de até 80% nos juros e 40% nas multas, criando um ambiente mais viável para a recuperação fiscal dos entes municipais.
Durante o evento, o analista tributário da Receita Federal, André Giordani Santos Silva, fará uma apresentação técnica abrangendo:
- As novas condições de parcelamento das dívidas previdenciárias;
- As mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025;
- Os impactos fiscais e as possibilidades de obtenção de certidões negativas;
- Os ajustes orçamentários necessários e orientações para adesão ao programa.
Para a AMAMS, trata-se de uma oportunidade fundamental para que os municípios e entidades públicas recuperem sua capacidade de investimento e retomem projetos essenciais à população. A regularização fiscal, além de organizar as contas, fortalece a gestão pública e amplia as condições de desenvolvimento regional.
A participação é recomendada a prefeitos, secretários municipais, gestores financeiros, procuradores e representantes de consórcios públicos. O encontro promete oferecer os subsídios necessários para decisões assertivas em um momento crucial para o equilíbrio fiscal das cidades.
*************************************
Evento da Receita Federal irá destinar mais de um milhão de reais em mercadorias a entidades sociais e realiza Ação “Receita por Elas”
A Receita Federal promoverá, no dia 18 de novembro, a Ação Receita por Elas, integrante do Programa Receita Cidadã, às 14 horas, no auditório da AMAMS (Av. Major Alexandre Rodrigues, 416 – Ibituruna, Montes Claros/MG). O evento faz parte de uma mobilização nacional que acontecerá simultaneamente em todo o país, com o objetivo de fortalecer ações de cidadania, solidariedade e valorização da mulher.
O evento contará com a participação da delegada de Polícia Karine Maia Costa, titular da Delegacia de Mulheres de Montes Claros, que fará uma palestra durante a programação.
Por meio do Projeto Receita por Elas, a Receita Federal está destinando R$ 1.637.211,56 em mercadorias apreendidas a 22 entidades sociais, contemplando instituições de Montes Claros e diversas cidades do Norte de Minas. As doações, contabilizadas desde 1º de outubro, têm como foco o apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade social, transformando bens apreendidos em instrumentos de empoderamento, acolhimento e reinserção social.
Instituições contempladas:
Município de Chapada Gaúcha – Chapada Gaúcha;
Município de Francisco Sá – Francisco Sá;
Associação Socioeducacional Conhecimento e Conquista – Francisco Sá;
Associação São Bento – Chácara São José – Montes Claros;
Associação Criança Feliz – Montes Claros;
Associação Presente de Apoio a Pacientes com Câncer – Padre Tiãozinho (Associação Presente) – Montes Claros;
Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista – ANDA – Montes Claros;
Município de Montes Claros – Montes Claros;
Instituto Social de Amor Cristão – ISAC – Montes Claros;
Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly – Montes Claros;
Esquadrão da Vida de Montes Claros – Montes Claros;
Centro de Referência dos Cultos Afro-Brasileiros do Norte de Minas – Montes Claros;
Associação do Quilombo Florentino José dos Santos e Comunidade Tradicional de Matriz Africana Manzo Dia Luango – São Francisco;
Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística – Montes Claros;
Associação Paula Elizabete – Montes Claros;
Associação Comum das Mulheres Quilombolas da Comunidade de Malhada Grande – Catuti;
Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Montes Claros/MG – Montes Claros;
Associação Arco-Íris do Amor – Montes Claros;
Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais Encontro das Águas – São João da Ponte;
Associação do Coletivo de Mulheres Organizadas do Norte de Minas – Porteirinha;
Centro de Educação Popular e Apoio ao Desenvolvimento das Comunidades Rurais do Cerrado – CEPAC – Montes Claros;
Câmara de Dirigentes Lojistas de Porteirinha – Porteirinha;
O Projeto Receita por Elas é uma ação nacional alinhada ao Programa Receita Cidadã e ao Programa Mulher Cidadã (Portaria MF nº 26/2023). A iniciativa surge no contexto do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher (25 de novembro) e representa o compromisso da Receita Federal com a justiça social, a transparência e a eficiência na destinação de mercadorias.
A Ação Receita por Elas é uma iniciativa nacional da Receita Federal. Em Montes Claros, a ação é coordenada pelo delegado da Receita Federal, auditor-fiscal Filipe Araújo Florêncio, que destaca a importância do projeto como exemplo de atuação pública transformadora, reforçando o compromisso da instituição com a cidadania, a solidariedade e o fortalecimento das redes de apoio às mulheres.
