Ação foi realizada em quatro municípios e teve como foco o cumprimento do direito à informação dos consumidores
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MPMG), órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), realizou uma intensa operação de fiscalização entre os dias 7 e 9 de outubro, nos municípios de Grão Mogol, Porteirinha, Jaíba e São João da Ponte, localizados na região do Norte de Minas Gerais. A ação teve como objetivo verificar o cumprimento da legislação consumerista nos postos de combustíveis que atuam nas cidades citadas, garantindo a observância do direito à informação e a transparência na relação entre fornecedores e consumidores.
Durante os três dias de operação, uma força-tarefa composta por agentes da Coordenadoria Estadual do Procon-MPMG e da Regional de Montes Claros fiscalizou um total de 47 estabelecimentos, sendo que 17 deles foram autuados por infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente relacionadas à falta ou insuficiência de informações claras, precisas e ostensivas ao consumidor — conforme determina a legislação vigente.
Direito à informação: foco da fiscalização
Entre os principais problemas encontrados pelas equipes do Procon-MPMG estavam a ausência de informações obrigatórias como:
Preços dos combustíveis de forma clara e visível;
Identificação da origem e procedência dos produtos comercializados;
Falta de informações sobre o tipo de pagamento aceito (cartão de crédito, débito, PIX etc.);
Ausência de placas com a razão social e o CNPJ do posto em local de fácil visualização.
As irregularidades identificadas, embora não estejam relacionadas diretamente à qualidade ou quantidade do combustível vendido — aspectos que também são fiscalizados por outros órgãos, como a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) —, comprometem a transparência e o equilíbrio nas relações de consumo, podendo induzir o consumidor ao erro e ferir princípios básicos da legislação consumerista.
De acordo com o Procon-MPMG, nenhuma das autuações realizadas nos 17 postos diz respeito à adulteração de combustíveis ou fraude na quantidade, mas todas têm relação com a obrigação legal de informar o consumidor de maneira adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos.
Município por município: confira os dados da operação
A fiscalização do Procon-MPMG foi detalhada por município, conforme a atuação dos fiscais nas quatro cidades envolvidas:
Grão Mogol: Foram fiscalizados 8 postos de combustíveis. Um dos estabelecimentos estava inativo no momento da visita. Dos 7 em funcionamento, 4 foram autuados por irregularidades na informação ao consumidor.
Porteirinha: As equipes visitaram 15 postos, dos quais 3 foram autuados. As infrações envolveram ausência de preços visíveis e falta de identificação do combustível comercializado.
Jaíba: O município apresentou o maior número de autuações da operação. Dos 12 estabelecimentos fiscalizados, 8 foram autuados. As falhas mais recorrentes incluíram ausência de informações obrigatórias nos painéis de preços e falta de documentação visível ao consumidor.
São João da Ponte: Também com 12 postos fiscalizados, o município teve 2 autuações registradas, motivadas por ausência de clareza nas informações prestadas ao consumidor final.
Atuação contínua e orientações aos consumidores
O Procon-MPMG reforça que ações como essa têm caráter preventivo e educativo, além de punitivo quando necessário. O objetivo é garantir que os fornecedores de bens e serviços respeitem os direitos básicos dos consumidores previstos no CDC, em especial o direito à informação clara, adequada, precisa e ostensiva. Segundo o órgão, a fiscalização também atua como forma de equalizar o mercado, impedindo práticas que coloquem determinados fornecedores em vantagem competitiva desleal em relação àqueles que seguem rigorosamente a legislação.
O consumidor que perceber irregularidades nos postos de combustíveis, como preços não expostos, divergência entre o valor anunciado e o cobrado na bomba, ou ausência de informações sobre a origem do combustível, pode e deve acionar o Procon, registrando denúncia por meio dos canais oficiais de atendimento:
Site: www.mpmg.mp.br/procon
Telefone da Regional de Montes Claros: (38) [telefone, se desejado]
Presencialmente, na sede da Regional do Procon-MPMG em Montes Claros.
As denúncias são importantes para fortalecer o controle social, auxiliar nas ações de fiscalização e contribuir para um ambiente de consumo mais justo, equilibrado e transparente.
Sanções previstas e próximas etapas
Os estabelecimentos autuados terão direito à ampla defesa e contraditório, como prevê a legislação. Os autos de infração serão analisados pela equipe jurídica do Procon-MPMG, que poderá aplicar sanções conforme a gravidade da infração, incluindo advertência, multa administrativa e, em casos mais extremos, recomendação de interdição temporária até a correção das irregularidades.
O Procon-MPMG informou ainda que outras cidades do Norte de Minas e de diferentes regiões do estado serão contempladas com fiscalizações semelhantes nas próximas semanas, dando continuidade à estratégia de fiscalização descentralizada e intensiva para garantir o cumprimento das normas de defesa do consumidor.
Em um momento de alta sensibilidade econômica para os brasileiros, com os combustíveis representando um peso significativo no orçamento das famílias, garantir que o consumidor esteja bem informado, protegido e amparado pela lei é prioridade absoluta para o Ministério Público de Minas Gerais, que segue atento, atuante e comprometido com a justiça e o equilíbrio nas relações de consumo em todas as regiões do estado.
