Atendendo a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça aplicou multa de R$ 200 mil ao município de Montes Claros pelo descumprimento de cláusulas essenciais de um acordo judicial homologado em setembro de 2022, que visava estruturar adequadamente os pontos de descarte de resíduos sólidos, conhecidos como Cascos (Centros de Apoio Simplificado ao Carroceiro).
A decisão da 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros foi publicada poucos dias antes de um incêndio de grandes proporções atingir o Casco do bairro Canelas, um dos locais que deveria ter sido adaptado pelo município. O fogo mobilizou o Corpo de Bombeiros por mais de cinco horas e gerou uma intensa nuvem de fumaça que se espalhou por toda a cidade, persistindo por mais de 24 horas. O episódio provocou transtornos à população e representou risco à saúde pública, especialmente devido à inalação de gases tóxicos provenientes da queima de lixo a céu aberto.
O processo judicial teve início em julho de 2014, quando o MPMG ajuizou Ação Civil Pública após constatar que os Cascos funcionavam como verdadeiros lixões, sem qualquer controle, estrutura mínima ou observância das normas ambientais e sanitárias. O pedido liminar foi deferido em agosto daquele ano, e em setembro de 2017, a Justiça julgou procedente a ação. Mesmo assim, as irregularidades persistiram, levando à celebração do acordo judicial em 2022.
Pelo acordo, o município se comprometeu a estruturar de forma ambientalmente adequada os pontos de descarte de resíduos, incluindo a desativação de áreas irregulares, como o Casco do bairro Canelas. Entretanto, conforme apontado pelo MPMG, o município cumpriu parcialmente a obrigação, estruturando apenas o ponto de descarte do bairro Ibituruna, e ainda assim após o prazo estabelecido. Os demais pontos continuam funcionando de forma irregular, sem qualquer controle ambiental.
O promotor de Justiça Guilherme Roedel destacou que “o MPMG vem adotando todas as medidas jurídicas possíveis para garantir que o município cumpra integralmente o acordo, assegurando a correta gestão dos pontos de descarte e protegendo a saúde pública e o meio ambiente. A multa, que será revertida ao Fundo Único de Meio Ambiente, reforça o compromisso institucional de dar efetividade às decisões judiciais”.
Uma audiência de conciliação foi marcada para 25 de setembro para tratar das obrigações ainda pendentes e buscar soluções para a completa adequação dos pontos de descarte de resíduos em Montes Claros.
O episódio evidencia a importância da fiscalização ambiental e da atuação do MPMG na defesa do meio ambiente e da saúde da população, lembrando que a negligência na gestão de resíduos sólidos pode gerar riscos graves, como incêndios, poluição do solo e da água, além de impactos diretos à qualidade de vida da população local.
