O curso “Lei Geral de Proteção de Dados: Implementação na Prática”, promovido pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS), será realizado na próxima quarta-feira (13/08), das 8h às 13h, na sede do consórcio, e contará com a participação de três renomados desembargadores: Lailson Braga Baeta Neves, Pedro Felipe de Oliveira Santos e Flávio Boson Gambogi. Também participarão o presidente da OAB Montes Claros, Herberth Alcântara, e a advogada Isabely Romão.
A iniciativa tem como objetivo auxiliar, em âmbito municipal, a regulamentação da Lei 13.709/2018 — conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — e orientar a adoção de medidas pela administração pública para assegurar que o tratamento de dados pessoais ocorra em conformidade com as hipóteses legais e os princípios estabelecidos na norma. Com conhecimento técnico da legislação, os gestores poderão tomar decisões mais assertivas, protegendo os direitos dos cidadãos e garantindo segurança jurídica.
O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Lailson Braga Baeta Neves, abrirá os trabalhos com o 1º painel: “Lei Geral de Proteção de Dados: Deveres e obrigações dos gestores públicos municipais”.
“A LGPD foi criada com foco na população e nos indivíduos, que são os destinatários das políticas públicas. É fundamental que os administradores dos recursos públicos conheçam suas obrigações quanto às informações pessoais, pelas quais os entes públicos e empresas devem zelar. A finalidade da lei é garantir ao cidadão — principalmente à pessoa natural — a liberdade e a privacidade. A proteção de dados pessoais amplia a cidadania e a democracia ao assegurar esses direitos constitucionais”, destacou o desembargador.
O 2º painel, intitulado “A Fiscalização e Jurisprudência: O que os Municípios precisam saber urgentemente”, será conduzido pelo desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Pedro Felipe de Oliveira Santos.
“Este é um assunto de extrema relevância para a administração pública, abrangendo as três esferas: Judiciário, Executivo e Legislativo. Será uma oportunidade de diálogo sobre como implementar a LGPD na administração pública de forma eficiente, com respeito aos direitos constitucionais”, afirmou.
O desembargador federal do TRF6, Flávio Boson Gambogi, apresentará o 3º painel: “A LGPD como Ferramenta de Transparência e Segurança Jurídica no Setor Público”. Ele ressalta que o evento será fundamental para orientar municípios sobre como atender às exigências da lei de forma técnica, segura e alinhada às melhores práticas do setor público.
“Para os controladores de dados, quanto maior a quantidade de informações sob sua responsabilidade, maior é a obrigação de proteger esses dados”, reforçou.
O 4º painel será conduzido pela advogada e pesquisadora sobre proteção de dados nos municípios pelo IDP, Isabely Romão, com o tema “Orientações Técnico-Jurídicas para a Implementação da LGPD nos Municípios, na Prática”. Ela abordará desafios, soluções e boas práticas que podem ser adotadas pelas administrações municipais, destacando sua experiência na preparação de cidades para auditorias dos Tribunais de Contas.
O presidente da OAB Montes Claros, Herberth Alcântara, também participará deste painel, enfatizando o novo paradigma que a LGPD trouxe à gestão pública:
“As prefeituras lidam diariamente com um grande volume de informações pessoais, como dados de saúde, educação, assistência social, tributos, servidores e contratos. Proteger essas informações não é apenas cumprir a lei, mas preservar a confiança da população e a integridade do serviço público.”
Público-alvo
O curso é direcionado a prefeitos(as), procuradores(as) e secretários(as) municipais, reforçando a importância de que os gestores compreendam a legislação para tomarem decisões fundamentadas, seguras e em conformidade com os direitos constitucionais.
Serviço
Evento: Lei Geral de Proteção de Dados: Implementação na Prática
Data: 13 de agosto de 2025
Local: Sede do CIMAMS
Horário: 8h às 13h
